materia nº 2257/1999

LEI Nº 2257 de 24 de junho de 1999,
“Modifica o Artigo Iº da Lei nº 2240 de 19 de Maio
de 1999,”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art, 1º da Lei nº 2240 de 19 de
maio de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ast, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com a finalidade de promover o consórcio do Município com a
Associação Civil de Crédito Comunitário-Banco do Povo de Luziânia, no
cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento
econômico das atividades industriais, comerciais c de prestação de serviços,
formais e informais, exercidas por pe c baixa renda, empresas de pequeno
porte e microempresas estabelecidas no território do Municipio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 19 de Maio de 1999,
Art. 3º- Revogamtse as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE A aos 24 dias do
mês de junho de 1999, A,
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 6213452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”