materia nº 2255/1999

LEI Nº 2255 de 24 de junho de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo Estadual e Federal e
dá outras providências,”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo Federal é Estadual,
Ast, 2º- O convênio de que trata o artigo anterior terá
como objetivo a implementação das ações de Assistência Farmacéutica Básica
no Municipio.
Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente
convênio, o governo municipal participaá com a importância de R$ 0,50
(cinquenta centavos) por habitante uno e, o Governo Estadual e Federal com R$
100 (um real) habitante ano, cada um, totalizando R$2,50 (dois reais e
cinquenta centavos).
Art, 4º. O número de habitantes do município será
considerado pela estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística-
IBGE, do ano de 1997.
Art.Sº- Os recursos objeto do artigo 3º da presente Lei,
serão depositado em conta específica, vinculada ao Fundo Estadual de Saúde-
FUNESA.
Ar. 6º- Fica a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo
Estadual de Saúde FUNESA, autorizada a promover o desconto referente a
participação do Município, nos repasses das cotas do ICMS.
Art. 7º- €) desconto será dividido em parcelas mensais
considerando à população do Município em 113.700 habitantes.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
- O Municipio, com o apoio da Secretaria de
Estado da Saúde- SES/GO, elaborará o Plano Municipal de Assistência
Farmacéutica Básica, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) e criarão um grupo
de Co-gestores indicados pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de
Goiás, encarregado de implementar e operacionar a política de medicamentos
nos municipios, assim como gerir os recursos da conta especifica mencionada
no artigo 5º desta Lei,
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. f
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA CIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do
mês e junho de 1999.
|
VM
NELSON PD,
JOSÉ JU
LEONARDO
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (06]) 822. 2000 FAX: (061) 4621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”