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emissão de Parecer. Câmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia Luziânia-GO., aos: LILA
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Presidênte
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE MARÇO DE 2012.
| A Comissão de Educação, Cultura €
Desporto Turismo, para Emissão de parecer. E
Câmara Municipal de Luziânia Introduz alteração na Lei nº 3.494,
pn OA) LA de 21 de dezembro de 2011.
P: ente
PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás,aprovou e eu sanciono a seguinte
dei
RRt ls ntteração doer. 70 da tenis 3.4944 dei 2ilde
dezembro de 2011, que passa vigorar com a seguinte alteração:
“S4º A Secretaria Municipal de Educação, concederá um
vale transporte para cada servidor, devendo aqueles, que
utilizam mais de um vale transporte no percurso, residência-
trabalho e vice-versa, fazer opção pela concessão do vale
transporte que melhor atenda suas necessidades de locomoção.”
(AC)
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, em 14 de
março de 2012.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ut as Protocolo nº 20,
En e de JO dia(s) Data:2/ /
Em e.
natura
Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
F à et
Prefeitura em Ação - II
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,o
projeto de lei em referência, propõe ajustamentos na
legislação municipal relativa aos servidores da Secretaria da
Educação. É um fato e uma situação da qual não temos como
fugir. As leis não são perfeitas e o dia a dia, nos mostra as
necessidades de promover as alterações exigidas.
Assim, solicitamos de Vossa Excelência e Dignos
Pares, a aprovação do referido projeto na forma como se
encontra redigido.
Atenciosamente,
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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