materia nº 2167/1998

Lei nº 2167 de 09 de junho de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar contratos de publicidade nos
espaços públicos destinados à pratica de
esporte e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de publicidade nos espaços públicos destinados à pratica
esportiva, sendo os referidos espaços de propriedade do Município ou sob sua
administração.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes dos
contratos de publicidade autorizados na presente Lei devem ser recolhidos aos
cofres do Município e aplicados, necessariamente, na manutenção das
atividades esportivas coordenadas ou executadas pelo competente
departamento de esportes do Município.
Art. 2º - Os contratos de publicidade serão celebrados
com vigência de 6 (seis) e de 12 (doze) meses, podendo o pagamento ser
efetuado à vista, com até 30% (trinta por cento) de desconto, ou divididos em
três vezes iguais, sem desconto.
8 1º - O valor do contrato terá por base o metro
quadrado de espaço a ser utilizado, sendo permitido o desconto de até 30
(trinta por cento), em relação a locais menos privilegiados.
8 2º - As publicidades serão feitas em tamanhos
padronizados e proporcionais, sem prejuízo da avaliação do espaço por metro
quadrado de área utilizada, sendo permitida, à empresa contratante, a
utilização de um ou mais espaços, contíguo ou não.
8 3º - Sem prejuízo do interesse público, o valor da
publicidade poderá ser convertido no recebimento de bens ou serviços da
empresa interessada, desde que estipulado no respectivo contrato o valor
monetário e o seu correspondente em bens ou serviços, a serem utilizados
necessariamente na área do esporte.
Art. 3º - É vedada a publicidade:
I - De nome de pessoas ou entidades que caracterizam
o uso político do espaço;
II - Daquilo que for manifestamente ilegal ou contrário
aos bons costumes ou nocivo à saúde.
Art. 4º - Fica autorizado, em caráter excepcional, o
uso dos muros do Estádio Serra do Lago pela equipe de futebol profissional da
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
= ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNA
cidade, a título de incentivo e para fins comerciais próprios, mediante os
seguintes critérios:
I - Autorização formal do Poder Público Municipal,
mediante termo de cessão de uso ou equivalente,
estipulando tempo de uso não superior a 12 (doze)
meses, podendo ser renovada sucessivamente.
IH - Delimitação da área a ser cedida.
HI - Que o contrato de publicidade celebrado entre a
diretoria da equipe de futebol profissional da cidade,
com terceiros, passe a surtir os seus efeitos legais
somente após aval, por escrito, no referido contrato, do
representante do Poder Público encarregado da
administração do Estádio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMRA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês
de junho de 1998.
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”