materia nº 2165/1998

ESTADO DE GOIÁS
DELUZÂNA
Lei nº 2165 de 09 de março de 1998.
[)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal e com o Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, oferecer garantias e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF e com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor em
moeda corrente e legal de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
destinados à elaboração de estudos e projetos para a execução do Programa de
Assistência Técnica à Parceria Público — Privada em Saneamento - PROPAR.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos
financiamentos pelo Município para elaboração de estudos e projetos observada
a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios e ou do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do produto de
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese
de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo consignará na Lei
Orçamentária anual e a Lei do PPA - Plano Plurianual do Município, durante os
prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos,
dotações suficientes à autorização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Fica:o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através dos atos que se fizerem necessários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LHWZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de junho de 1998.
NELSON D'APARACIDAMEJREÍASSS 1º Secretário
WELLINGTON LINCONL DE FÁRIAS - 2º Secretário.
NMB/arscr
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”