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Lei nº 2164 de 09 de junho de 1998.
“Cria o Fundo Especial Municipal para a
fração do Corpo de Bombeiros e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL
para o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás, sediado em Luziânia-
GO., com a finalidade de prover recursos técnicos de prevenção e combate a
incêndio, aquisição de equipamentos, construção e ampliação de instalação e
gastos com sua administração e manutenção.
co - O Fundo Especial Municipal será
identificado pela sigla FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia, mediante
convênio firmado entre o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e a
Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 2º - O FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia
será constituído de:
I - receitas integralmente arrecadadas, provenientes da
taxa de combate a incêndios, das vistorias de
segurança contra incêndios e arrecadadas no exercício,
ou oriundas de dívidas ativas originárias destes
tributos.
IH - auxílio, subvenções federais e estaduais ou
privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais
que venham a ser autorizados por Lei e atribuídos à
fração do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás
sediada em Luziânia;
WI - contribuições, donativos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou
internacionais;
IV - recursos decorrentes da alienação de material,
bens ou equipamentos considerados inservíveis,
mediante procedimentos legais, inclusive autorização
legislativa;
V —- recursos financeiros provenientes de convênios;
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VI - quaisquer outras rendas eventuais, relacionadas
com a atividade da fração do Corpo de Bombeiros
sediada em Luziânia;
VII — juros e rendimentos de seus depósitos;
VIII — dotação orçamentária correspondente a 1% (um
por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
Art. 3º - Os recursos constituídos, oriundos da taxa de
vistorias de segurança contra incêndios, serão integralmente depositados pelos
contribuintes nas agências do Banco do Estado de Goiás S/A, em conta
especial denominada FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia - Fundo
Especial Municipal do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, a qual será
movimentada exclusivamente pelo Conselho Diretor do fundo.
Art. 4º - O FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia
será administrado por um Conselho Diretor composto por:
a) prefeito municipal, seu presidente nato;
b) oficial comandante do corpo de Bombeiros do
Município, como vice-presidente;
c) um membro designado pela Câmara Municipal;
d) secretário municipal de Finanças.
Art. 5º - O FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia
terá ainda um serviço administrativo responsável pela administração,
contabilidade e movimentação dos recursos financeiros e será composto:
a) do oficial comandante do Corpo de Bombeiros no
Município;
b) de um tesoureiro;
c) de um secretário;
d) de um contador.
8 1º - O tesoureiro, o secretário e o contador serão
designados entre os servidores municipais e do Corpo de Bombeiros no
Município que possuem capacitação profissional para o desenvolvimento das
funções e cedidos mediante convênio.
8 2º - O serviço administrativo contará com o
assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.
8 3º - O Conselho Diretor poderá atribuir gratificações
mensais, com recursos do próprio fundo, nos moldes da legislação municipal,
aos funcionários responsáveis pelo serviço administrativo do
FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 6º - A competência dos membros do Conselho
Diretor e dos componentes dos serviços administrativos do
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Municipal de Luziânia serão fixados no regulamento desta Lei.
Art. 7º - O FEMBOM/ Prefeitura Municipal de Luziânia
é dotado de autonomia administrativo-financeira, com escrituração contábil
própria.
Art. 8º - Na constituição do FEMBOM/Prefeitura
Municipal de Luziânia, observar-se-á o disposto nos arts. 71 e 74 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - A conta bancária de que trata o art. 3º desta
Lei, somente acatará saques mediante cheques assinados pelo vice-presidente
do Conselho Diretor e tesoureiro, designados por decreto do Executivo.
Art. 10 - Na aplicação dos recursos do Fundo Especial
Municipal do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, sediado no município de
Luziânia, será feita a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
pertinente.
Art. 11 - Os bens adquiridos pelo FEMBOM/ Prefeitura
Municipal de Luziânia serão destinados ao uso da fração do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, sediada em Luziânia e incorporados ao
Patrimônio Municipal.
Art. 12 - Os casos omissos nesta lei serão
regulamentados por decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês
de junho de 1998.
NMB/arscr
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