materia nº 2163/1998

ESTADO DE GOIÁS
DELUZÂNA
Lei nº 2163 de 25 de maio de 1998.
“Desafeta área que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária a
Quadra 06, no Bairro Engenheiro Jofre Mozart Parada, destinada a próprios
Públicos, com a área de 22.250,00 m2 , com frente para a Rua IZABEL
SILVÉRIA DA SILVA, 180,00 mts. mais 17,07 mts. de chanfro; pelo fundo com
a faixa de Proteção Sanitária, sem dimensão determinada na planta; pelo lado
direito com a Rua Pe. Antônio, com 141,00 mts. e pelo lado esquerdo com
passagem para pedestres, com 103,00 mts; objeto do registro nº R-1 e R-
2=64.951 do livro 2-HE, do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia.
Art. 2º - Fica autorizada a alienação da referida área,
observando as cautelas legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
maio de 1998.
NMB/ arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”