materia nº 2162/1998

Lei nº 2162 de 25 de maio de 1998.
“Desafeta área que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária, parte
da Rua Nataniel Dantas, localizada entre as Quadras 183 e 190, Parque Estrela
Dalva III, com área de 1.002,00 m2, com frente para a Av. Mario Palmerio, com
26,00 mts; fundo para a Av. Gilberto Freire com 26,00 mts; lado direito para a
Quadra 183 nas seções de 7,00 mts; 52,00 metros e 7,00 metros de lado
esquerdo para a Quadra 190 nas seções de 7,00 metros; 47,00 metros e 7,00
metros.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, após a sua
desafetação, cumpridas as formalidades legais, poderá ser alienada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio de 1998.
EDGAR JOB)
MA
NELSON É As — 1º Secretário
/
WELINGTONI|LINCONL DE FARIAS — 2º Secretário
[
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NMB/arser
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”