á ; À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
- Direitos Humanos e Segurança Pública para
Estado de Goiás emissão de Parecer.
Poder Legislativo Câmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia Luziânia-GO, aos: ZD 1/4 144
Gabinete do Vereador Wilter Coelho
| Presidente
Projeto de Lei Nº ; de 09 de Novembro de 2011.
A Comissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO,, aos:
“LEI KILDERY SOARES BOTELHO, Dispõe sobre a
apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e
internacionais, realizados no município de Luziânia, Goiás .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova-e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída a Lei Kildery Soares Botelho.
Art. 2º - Constituem objetivos desta lei:
Parágrafo único — Nos shows musicais de cantores ou. grupos nacionais e
internacionais realizados no Município de Luziânia, com publico superior a
500(quinhentas) pessoas, fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço
para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.
Art. 3º - É de competência da ALUMIC (Associação Luzianense de
Músicos e Compositores) e da Secretaria de Cultura e Desporto, através do
Departamento de Cultura, selecionar, promover a organização e adotar as
providências relativas à apresentação dos artistas locais.
Art. 4º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei, devera
comunicar a ALUMIC (Associação Luzianense de Músicos e Compositores) e da
Secretaria de Cultura e Desporto, através do Departamento de Cultura, por
escrito, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a realização dos
espetáculos musicais.
Art. 5º - Os cantores e grupos musicais locais interessados deverão
| requerer o espaço para apresentação, e estarem cadastrados junto à Alumic e a
Secretaria de Cultura e Desporto, através do Departamento de Cultura. dy 9
Reii Protocolo nº
tirado Data:
Je Pauta Ligada
E si Assinatura
P Caeiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (81) 3621-3452 CEP: 72.800-060
df tg, Estado de Goiás
A R| Poder Legislativo
RE g Câmara Municipal de Luziânia
2 E Gabinete do Vereador Wilter Coelho
On,
ER LEGISLAS
Art. 6º - Os promotores de eventos que descumprirem a presente
lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária em valor equivalente a 20%
(vinte por cento) do cachê do artista principal contratado, sendo esta revestida
para o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Rotiquas, dos Reis, aos 09 dias do mês de
Novembro de 2011. =
WILTER CAMPOS COELHO
VEREADOR
Justificativa
Os grandes espetáculos de música, por sua vez, oportunizam
reciprocamente ao público e aos artistas um contato ímpar, permitindo aos
espectadores conhecer e conferir o trabalho dos músicos na sua forma mais real,
mais concreta e artística.
De parte dos artistas, trata-se de um momento dos mais
importantes na divulgação e reafirmação do trabalho musical, repercutindo na
conquista de espaços e de valorização junto ao público.
Assim sendo, a realização de grandes espetáculos de musica
em nossa cidade, versando também sobre aspectos gerais dos shows, se
analisada sob o prisma do enaltecimento da música e dos músicos, permite
vislumbrar, na realização de tais eventos, uma grande oportunidade para que
cantores, e grupos musicais locais, possam divulgar e levar o seu trabalho
musical ao público local.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
E Sáat
ES Eaaa Estado de Goiás
IA o Poder Legislativo
R s, Câmara Municipal de Luziânia
4 “e Gabinete do Vereador Wilter Coelho
“ER LEGISLAS
A valorização pretendida não se restringe aos músicos, mas
a própria comunidade em geral, que além de assistir aos shows de artistas
consagrados, também protagonizará a oportunidade de conhecer o trabalho
musical de Luzianenses, de gente de nossa terra.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (81) 3621-3452 CEP: 72.800-060
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
| | PARECER Ra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DIREITOS
HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Designada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Direitos
Humanos e Segurança para emitir parecer ao Projeto de Lei de autoria do
Vereador Wilter Campos Coelho, “Lei Kildery Soares Botelho, Dispõe sobre a
apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e
internacionais, realizados no município de Luziânia - Goias”, SOMOS de
parecer FAVORÁVEL a sua tramitação, uma vez que tem suporte na
constituição e atende as exigências regimentais.
Sala das Comissões, aos 06 dias do mês de dezembro de 2011.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO - Membro
MARCOS ANTONO DA CUNHA — Membro
EDIVALDO MOREIRA DA SILVA - Suplente
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”