A Comissão de Finanças, Orçamento,
ps À para Emissão de parecer. — À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
unicipal de Luzlâni Es e
ento, E Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO, aos; OS
Luziagis
Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Presidente
Presidente
PROJETO DE LEIN.º | | | de 24 de fevereiro de 2011.
 Comissão de Meio Ambiente, Agricultura,
indústria, Comércio e Defesa do Consumidor e :
para emissão de Parecer. “Acrescenta dispositivos a Lei N.º 3.119, de
Câmara Municipal de Luziânia 03 de janeiro de 2008, com as alterações
Luziânia-GO, aos. tt posteriores, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: -
Art. 1º. Ficam acrescentados à Lei n.º 3.119, de 03 de janeiro de 2008, com as
alterações das Leis n.ºs 3.294/2009 e 3.330/2009, a SUBSEÇÃO IV-A e o artigo
70-A, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IV-A
Da Gratificação de Produtividade de serviços de desenvolvimento agropecuário
Art. 70-A. Os serviços de desenvolvimento agropecuário compreenderão as ações
relacionadas ao desenvolvimento rural tais como preparo do solo, plantio de
culturas, silagem, construção de represas e tanques, limpeza de novas áreas para
implantação da agricultura e pecuária, construção de bacias de contensão,
manutenção e conservação de estradas, produção de mudas frutíferas e de
reflorestamento, arborização, paisagismo, ornamentação, recuperação de áreas
degradadas, manutenção de máquinas e implementos agrícolas, transporte de
insumos e sub-produtos e outras atividades que tragam desenvolvimento a Zona
Rural do Município.
$ 1º. O valor teto da gratificação de produtividade de serviço de desenvolvimento
agropecuário ficará estabelecido em R$ 1.000,00 (hum mil reais) reajustado no
mesmo índice e data do reajuste geral dos servidores municipais, limitado a 60%
(sessenta por cento) do produto da arrecadação dos serviços realizados no mês
efetivamente trabalhado, conforme especificado no anexo I desta Lei;
8 2º. Os critérios de mensuração e atribuição dos pontos auferidos para o cálculo do
valor mensal da gratificação de produtividade de serviço de desenvolvimento
"otocol
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
taQ//03/4. á CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www. luziania.go.gov.br
Assinatura
NC
Prefeitura em Ação - II
agropecuário para cada servidor serão apurados de acordo com a produção mensal,
aplicada a produtividade, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
8 3º. O acompanhamento e controle da pontuação da produtividade de serviço de
desenvolvimento agropecuário constante do ANEXO II desta Lei, será feito até o 5º
dia útil do mês subsegiúente, pelo Secretário de Agricultura, abastecimento e
Pecuária.
8 4º. Em razão da natureza das atividades de desenvolvimento agropecuário, a
gratificação de produtividade de serviço de desenvolvimento agropecuário será:
considerada para efeito de desconto previdenciário e se incorporará para cálculo de
aposentadoria na forma da lei que rege a espécie.
$ 5º. O pagamento das despesas decorrentes da Gratificação de Produtividade de
Serviços de Desenvolvimento Agropecuário será feito com recursos da Prefeitura
Municipal de Luziânia em razão das receitas obtidas e a ela agregada, observado o
percentual fixado no $ 1º, deste artigo.
$ 6º. A receita decorrente da prestação do serviço de desenvolvimento agropecuário
ingressará na conta movimento da Prefeitura Municipal de Luziânia, mediante
Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, com indicação do Código
da receita.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de fevereiro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br