materia nº 4153/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o Projeto de Lei “Fila Fácil”
que possibilita a marcação de consultas
online nas Unidades Básicas de Saúde no
Município de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a marcação de consultas online nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) no Município de Luziânia.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei, somente será possível nas Unidades
Básicas de Saúde no qual o paciente já esteja cadastrado e identificado através do
Programa Saúde da família.
Art. 3º Para efetivação da consulta agendada online, deverá o paciente apresentar no
momento da consulta documento de identidade e cartão do Sistema Único do Saúde
(SUS).
Parágrafo único. Em caso de cancelamento/remarcação da consulta por parte da
Unidade de Saúde, o paciente deverá ser comunicado com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas por telefone ou outro meio idôneo.
Art. 4º A falta injustificada do paciente a qualquer consulta agendada implicará na
perda do direito de realizar tal benefício pelos próximos 60 (sessenta) dias.
Art. 5º As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população, material
indicativo sobre o conteúdo desta Lei, além do site para que o paciente possa marcar
sua consulta.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, responsável
no que couber, pela regularização desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 05 dia do mês de novembro de 2019.
º protocolo nt /Z LB
Data: OS / LU) LP
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34 o, Luziânia-GO CEP: 72.800-06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Ana Lucia de Sousa é Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A finalidade do projeto é fazer com que os munícipes tenham mais
tranquilidade e conforto no agendamento da consulta de maneira simples sem
precisar sair de casa reduzindo assim a quantidade de pessoas nas filas.
Muitas vezes há necessidade de sair cedo de casa, enfrentando frio e chuva
ou mesmo deixando crianças para conseguir uma consulta. Assim, por meio da
marcação eletrônica, ficará mais fácil para as pessoas organizarem seus trabalhos e
cuidar da família.
Este Projeto também terá o intuito de coibir que as agendas de marcações de
consultas fiquem a mercê de politicagem nos postos, algo corriqueiro que acontece
neste município.
Sendo assim, conto desde já com apoio dos nobres colegas à presente inciativa
nesta Casa de Leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 05 dia do mês de novembro de
2019.
Ana Lucia d usa e Silva
eadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br