materia nº 2155/1998

LEI Nº 2155 de 12 de maio de 1998.
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.897 de 03 de de-
zembro de 1996.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa o artigo 1º da Lei nº 1.897, de 03 de
dezembro de 1996 a ter a seguinte redação:
ART. 1º- A Casa de Abrigo da Criança e do Adolescente
Oscar Braz de Queiroz, passa a denominar-se “Complexo Sócio Educativo-
“OSCAR BRAZ DE QUEIROZ”.
PARÁGRAFO ÚNICO- compõem o “Complexo Sócio
Educativo- Oscar Braz de Queiroz”o Núcleo Sócio Educativo de Apoio e
Preparação à Cidadania e o Centro de Apoio Sócio Educativo de Internação e
semi Liberdade ao Adolescente.
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
de maio de 1998.
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MINCONL DF
WELLINGTON FARIA- 2º Secretário.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”