a A Comissão de Constituição, Justiça,
| Redação, Direitos Humanos e Segurança, 4 Comissão de Finanças, Orçamento,
E:ccomia para Emissão de parecer.
mara ps fi ipal de Luxiânia
para Emissão de parecer.
Governo da cidade de
Luziânia |
Prefeitura em Ação - II Presidente
Presidente
A Comissão de Saúde, Assistência spmonTOD DE LEI Nº. de 24 dê agosto de 2010.
infância e Juventude, para Emissão
âmara Munigipal de Luxiânia
parecer.
«altera as alíquotas dé “contribuição RR
para o regime próprio. “de. previdência social dos
Presidente servidores efetivos do Município de Luziânia-Goiás,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11%
(onze por cento) de sua remuneração de contribuição e de 12% (doze por cento)
como contribuição previdenciária do Poder Executivo e do Poder Legislativo, já
incluso o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores efetivos, conforme Avaliação Atuarial do exercício de
2010.
8 1º Os inativos e pensionistas que atingirem o limite legal para contribuição
previdenciária estarão sujeitos ao mesmo índice definido para os servidores efetivos
ativos.
$ 2º O custo suplementar que integra o plano de custeio do RPPS do Município,
elaborado nos termos do $ 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) N.º 403/2008,
será implementado conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
2010 0,00%
I 2011 1,00%
2012 2,00%
2013 3,00%
2014 E 4,00%
2015 6,00%
2016 9,00% E
2017 até 2.44 48,53% Retiradp de Gsi
Protocolo nº 2 E 3 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, CEREa Eai GO - CEP 72800- ob
Data;
Mb/0P/40. www.luziania.go.gov.br
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
Assinatura
ie da idade de E =
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
8 3º Mediante lei, o custeio do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser
revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação Atuarial do Município.
Art. 2º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei, somente
poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta
Lei, conforme preceitua o $ 6º, do Artigo 195, da Constituição Federal.
8 1º Decorrida a noventena, se o início da cobrança de que trata o caput deste artigo
não coincidir com o primeiro dia do mês, a cobrança das alíquotas previstas nesta
Lei se dará no primeiro dia do mês subsequente.
8 2º Até o início da cobrança das alíquotas de que trata esta lei, permanecem
inalteradas as alíquotas vigentes.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de agosto de 2010.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVÉIRA
Prefeito Municipal
O ——————————
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
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E da idade de i =
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que: “Altera as
alíquotas de contribuição previdenciária para o regime
próprio de previdência social dos servidores efetivos do
Município de Luziânia-Goiás, na forma que especifica”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
1 O Projeto de Lei ora encaminhado a esta Egrégia Casa de Leis para
apreciação e posterior aprovação, tem por finalidade alterar as alíquotas de
contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social do Município.
2. Como é de conhecimento, anualmente é procedido o estudo Atuarial
para se estabelecer o equilíbrio do Instituto de Previdência e Assistência Social do
Município de Luziânia — IPASLUZ, conforme determina a Lei Federal N.º 9.717/98
e as Portarias N.ºs 402/08 e 403/08, do Ministério da Previdência Social.
Sp Assim, o Cálculo Atuarial elaborado em 2010 determinou que a
alíquota descontada dos servidores deve permanecer em 11% (onze por cento), por
ser o mínimo legalmente possível conforme Lei Federal N.º 10.887/04.
4. Já alíquota patronal deve ser fixada em 12% (doze por cento), já
incluso o custo suplementar para pagamento do déficit atuarial cujo plano de
amortização para os próximos 35 (trinta e cinco) anos será previsto conforme Plano
de Amortização, inserido no 8 2º, do Artigo 1º, do presente Projeto de Lei.
5 Cabe observar que as alíquotas funcionais, que são descontadas nos
contracheques dos servidores titulares de cargo efetivo, permanecem inalteradas. A
alteração realizada pelo Projeto de Lei é a majoração da alíquota patronal, a ser
custeadas pelo ente municipal — Poder Executivo e Poder Legislativo sobre as
respectivas folhas de servidores titulares de cargo efetivo.
6. A aprovação do referido Projeto de Lei é necessária Mara manter o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos
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A
Governo da idade de
Luziânia |
Prefeitura em Ação - II
servidores efetivos do Município de Luziânia, garantindo que nossos servidores
estarão seguros quando necessitarem de seus benefícios previdenciários.
EA A aprovação do presente Projeto de Lei também possibilitará a
renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, emitida pelo
Ministério da Previdência Social, órgão encarregado pela fiscalização dos regimes
de previdência dos entes federativos.
8. Assim, pelos fatos antes relatados, submeto a matéria à decisão dessa
Casa de Leis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de agosto de 2010.
CÉLIO ANTÓNIO DA SILVÉIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
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