materia nº 2151/1998

LEI Nº 2151 de 28 de abril de 1998.
“Autoriza a participação do Município no
Programa FOMENTAR de industrialização do
Estado de Goiás e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a participação do Município de
Luziânia no Programa Fomentar como forma de atrair novos empreendimentos
industriais para o seu território, bem como de ensejar a ampliação da produção
dos já existentes.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a renunciar parcela correspondente devida ao Município,
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do ICMS devido por
empresa industrial que venha a ser beneficiária de incentivo do Programa
FOMENTAR, ou que venha expandir seu empreendimento, neste Município.
Parágrafo Único- Além da autorização constante deste
artigo o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, anuir, em nome do
Município, ao regime especial previsto em termo de acordo celebrado entre a
empresa beneficiária do FOMENTAR e a Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás, o qual deverá abranger o prazo de fruição do benefício auferido do
FOMENTAR.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do
mês de abril de 1998. '
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