LEI Nº 2150 de 28 de abril de 1998.
“Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência
ao Trânsito (FATRAN), junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, o Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN).
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 2º- O Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN)
terá por objetivo a captação de recursos financeiros destinados a:
I- desenvolver, incentivar e contribuir para implantação
de projetos de educação de trânsito no Município;
II- desenvolver, incentivar e contribuir para implantação
de projetos de segurança de trânsito no Município;
III- custear despesas com trabalhos que visem à
otimização do sistema viário municipal;
IV- cooperar como organismos vinculados ao Estado, o
Distrito Federal e à União no que compete à fiscalização do trânsito no
Município;
V- selecionar valores humanos que se dediquem à
engenharia de tráfego e promover seu aperfeiçoamento;
VI- fornecer meios, quando necessários e possíveis, para
participação de técnicos e delegações do Município em cursos, palestras,
seminários e semanas comemorativas de âmbito estadual, regional, nacional e
internacional.
Parágrafo Único- O desenvolvimento das atividades
relacionadas nos incisos 1 a IV será orientado pela Diretoria de Engenharia de
Tráfego.
CAPÍTULO II
Dos Recursos Financeiros
Art. 3º- O Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN)
será constituído com os seguintes recursos:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
I- produto da arrecadação do Sistema de
Estacionamento Rotativo Remunerado, administrado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano;
I- produto da arrecadação das multas de trânsito
lavradas no Município, de acordo com Convênio firmado com o Estado de Goiás
e a POLÍCIA Militar do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito
de Goiás- DETRAN, e
Hl-doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza.
Art. 4º- O material permanente, adquirido com recursos
auferidos pelo Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN), será incorporado ao
patrimônio do Município.
CAPÍTULO IV
Da Administração
Art. 5º- Os recursos do Fundo de Assistência ao Trânsito
(FATRAN) serão administrados por um Conselho Diretor composto por 6 (seis)
membros efetivos, nomeados pelo Executivo.
Art. 6º- Integrarão o Conselho Diretor:
I- o Prefeito como Presidente;
I-- o Secretário Municipalde Desenvolvimento Urbano como
Membro e Vice-Presidente;
Wl- um representante da Divisão de Contabilidade, da
Secretaria de Finanças;
IV- um representante de Luziânia, com experiência na área
de trânsito, indicado pela Diretoria de Engenharia de Tráfego;
V- dois representantes da Câmara Municipal de Luziânia,
sendo um da bancada de situação e outro da oposição.
Art. 7º- Os conselheiros nomeados exercerão suas funções
pelo prazo de 1 (um) ano, podendo, ao final, serem reconduzidos.
Art. 8º- É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo
exercício das funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como
serviços relevantes prestados à comunidade.
Art. 9º- Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos
ao Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN), serão designados, por ato do
Executivo, funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
8 1º- Dentre os servidores designados, o presidente indicará o
responsável pelos trabalhos de expediente.
8 2º- Os servidores designados não farão jus a nenhuma
vantagem, além daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Diretor
Art. 10 - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês
ordinariamente, e tantas vezes quantas necessárias, extraordinariamente.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
Art. 11 - Compete ao Conselho Diretor:
I - administrar e promover o cumprimento de finalidade do
Fundo de Assistência ao Trânsito (FATRAN];
II - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações,
legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
II - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu
recolhimento à Tesouraria da Prefeitura;
IV - deliberar sobre aplicação dos recursos do Fundo de
Assistência ao Trânsito (FATRAN), e
V - encaminhar, mensalmente, até o dia 20 do mês
subsequente, à Secretaria de Finanças, os balancetes do mês anterior.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria de Finanças, crédito especial no valor deR$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 13 - Aplica-se ao Fundo de Assistência ao Trânsito
(FATRAN), o disposto no artigo 71 e seguintes da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de
abril de 1998. dá
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”