materia nº 312/2010

A Comissão de Constituição, Justiça,
dação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
[o da cidade í É
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
A Comissão de E Finanças, Orçamento,
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Presidente
Presidente
PROJETO DE LEIN.º de 22/de novembro de 2010.
Autoriza a concessão de cesta natalina
aos servidores municipais, na forma que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder cesta natalina aos
servidores municipais, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), observado, para
aquisição dos produtos, o necessário processo licitatório.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
orçamentário especial para atender a despesa de que trata esta lei, no valor
correspondente ao número de servidores beneficiados.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia somente
para o exercício de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e '
dois) dias do mês de novembro de 2010
ec CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
etirado de Pauta Prefeito Municipal Protocolo nº, 22. 10
Data: 0% ANO
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
me da cidade de RT
Luziân EN
Prefeitura em Ação - II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que:
“Autoriza a concessão de cesta natalina aos
servidores municipais, na forma que
especifica”.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
] O presente Projeto de Lei que ora tenho o prazer de encaminhar a essa
Egrégia Casa de Leis, trata-se de pleito autorizativo com vista à concessão de cestas
natalinas aos servidores municipais, no corrente exercício de 2010.
2 O benefício aqui proposto tem por finalidade reconhecer o trabalho
prestado pelos servidores municipais à comunidade, cuja época para concessão é a
mais profícua, por coincidir com os festejos natalinos.
3. Assim, encareço a apreciação e aprovação do mencionado Projeto de
Lei, pelas razões de interesse administrativo de que o mesmo se reveste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de novembro de 2010 Pau
CÉLIO antONDA si DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - -
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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