A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Pedro Roriz
Projeto de Lei Nº , de 02 de setembro de 2009.
A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
“Disciplina a contratação de segurança privada nas
- festas, casas notumas e similares e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As festas, casas noturnas e similares que utilizam serviços de
segurança privada ficam obrigadas a contratar empresas devidamente registradas na
Policia Federal, conforme Legislação vigente.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendam-se por casas noturnas
e similares, os estabelecimentos como bares, danceterias, clubes, casas de
E espetáculos, boates e congêneres.
Art. 2º São obrigações das casas noturnas e similares, e das empresas
de segurança privada:
| — garantir a integridade física e moral dos consumidores;
Il — utilizar-se de meios não violentos nas eventuais intervenções;
ll — elaborar e manter um plano de segurança, que deverá ser
apresentado aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado de Goiás.
PISfocolo né Q2Art. 3º O Vigilante deverá estar devidamente uniformizado e identificado.
Data; o29/ Joog il
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Pedro Roriz
Art. 4º A infração a qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e
demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções:
| - notificação por escrito;
Il - multa;
HI - cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. As sanções acima previstas podem ser aplicadas
isolada ou conjuntamente, levando-se em conta:
I- a gravidade do fato;
Il - o porte do empreendimento;
Ill - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Art. 5º A fiscalização e autuação dos infratores serão efetuadas pela
Divisão de posturas do município de Luziânia.
Art. 6º Os valores das multas serão expressos em moeda corrente
nacional, e para cada tipo de infração, corresponderá:
| - festas ,casas noturnas e similares com capacidade de até 300
pessoas, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor cobrado em dobro no caso de
reincidência;
Il - festas, casas noturnas e similares com capacidade de 301 a 800
pessoas, R$ 3.000,00 (três mil reais), valor cobrado em dobro no caso de
reincidência;
Hll - festas, casas noturnas e similares com capacidade acima de 801
pessoas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor cobrado em dobro no caso de
reincidência.
Parágrafo único. A atualização monetária das multas dar-se-á com base
na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha
ser instituído pelo Governo Federal.
Art. 7º. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo
administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do auto
de infração.
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Art. 8º. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a
recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 30
(trinta) dias, contado a partir da ciência da condenação, conforme regulamentação
específica.
Art. 9º. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas
autuações por reincidência ou continuidade do dano
Art. 10. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de
10 (dez) dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em
dívida ativa.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 29 dias do mês de setembro
de 2009. »
Vereador
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Ed
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JUSTIFICATIVA
É de suma importância a regulamentação do serviço de segurança em
casas noturnas e similares devido aos vários acontecimentos de agressão a
consumidores por pessoas que se nominam seguranças e acabam prestando este
serviço. Além disso, toda a discussão que vem sendo feita nesta Casa com relação à
segurança merece destaque. A regulamentação visa a priorizar, desta forma, o
trabalho feito por profissionais da área que, devidamente identificados e preparados
(facilitando a visualização dos mesmos e da empresa prestadora de segurança),
prestam seu serviço em conformidade com a Lei, garantindo a segurança de todos os
consumidores. Lembramos que a aprovação desta lei regulamentará as atividades
nas festas, casas noturnas e similares dificultando assim a prática do "desvio de
função" ou qualquer tipo de contratação inadequada nas atividades de vigilância
privada.
Resgatando que a atividade de segurança privada foi regulamentada em
nosso país em 1983 pela lei 7.102, que disciplinou a segurança dos estabelecimentos
financeiros. Esse diploma legal pôs em evidência os fundamentos da segurança
patrimonial ao exigir que cada agência bancária tivesse seu próprio planejamento de
segurança e empregasse dispositivos de proteção física. Foi essa lei que oficializou a
profissão de Vigilante e regulamentou as atividades das prestadoras desse serviço.
Ao dispor que "o sistema de segurança será definido em um plano de segurança
compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes, sistema de
alarme e pelo menos mais um dos seguintes dispositivos: "referida lei limitou o papel
da vigilância e o grau de responsabilidade que recai sobre ela no contexto da
segurança privada." O texto não poderia ser mais claro: vigilância é um dos serviços
que integram a segurança e sua missão está contida no plano de segurança.
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A atividade de segurança privada dispõe de um conjunto de técnicas, a
começar pelo estabelecimento de uma política que valoriza a vida acima de tudo e
preconiza a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável,
respeitando e preservando a integridade física das pessoas, o meio ambiente, a
continuidade operacional e o patrimônio, com um mínimo de desgaste para a
empresa.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 29 dias do mês de setembro
de 2009.
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