materia nº 2181/1998

Lei nº 2181 de 13 de agosto de 1998.
“Desafeta e torna alienável os imóveis
que especifica e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados de sua destinação
originária os lotes 15 e 16 da Quadra 04, do Loteamento denominado Parque
Viegas, objeto da inscrição nº 55 do Lº 8-A, fls. 63/64 e transcrição 25.817 do
Lº 3-AB, destinados a próprios públicos: Lote 15 da Quadra 04: “com a área de
360,00 m2, com a frente para a Rua Gelmires Reis, com 12,00 mts.; pelo fundo
com o lote 07, com 12,00 mts.; lado direito com o lote 16, com 30,00 mts. e
lado esquerdo com o lote 14, com 30,00 mts” Lote 16 da Quadra 04: “com a
área de 345,00 m2, com frente para a Rua Gelmires Reis, em duas secções que
medem 4,00 mts. e 11,50 mts.; pelo fundo com parte dos lotes 06 e 07, em
duas secções que medem 2,50 mts. e 5,00 mts.; pelo lado direito com o lote 17,
com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 15, com 30,00 mts”.
Art. 2º - Fica a referida área considera alienável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de agosto de 1998.
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WELLINGTON LINCONL DÊ FARIA - 2º Secretário