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ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2179 de 13 de agosto de 1998.
“Desafeta e torna alienável o imóvel que específi-
ca e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada de sua destinação originária a
Área C, Praça 4, Quadra 100, do Loteamento denonominado PARQUE
ALVORADA I: “com a área de 1.080,00 m2, com a frente para a Av. II, com
30,00 mts.; fundo para o lote 22, com 30,00 mts., lado direito para a Av. VII,
com 36,00 mts. e lado esquerdo para o lote 21 e parte do lote 24, com 36,00
mts. perfazendo uma área total de 1.080,00 m2.”
Art. 2º- Fica a referida área considerada alienável.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês
de agosto de 1998.
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