À Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia e -—
Gabinete da Vice-Presidência a
A Comissão de Viação Obras Serviços
Públicos e Urbanismo. parPROIB BOBICeLEI N.º DE DE DEZEMBRO DE 2009.
“Disciplina o funcionamento da Feira Coberta
do Distrito do Jardim Ingá no município de
Luziânia, e dá outras disposições.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o funcionamento da Feira Livre do Distrito do Jardim Ingá
disciplinado de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 2º — A Feira Livre do Distrito do Jardim Ingá consistirá em um centro
expositor de produtos novos, destinados à venda e realizar-se-á semanalmente nos dias
de sexta-feira, sábado e domingo em local próprio coberto e público municipal
previamente determinado, sob supervisão e coordenação do Executivo Municipal.
Art. 3º — Na Feira Livre do Distrito do Jardim Ingá não poderá ser
comercializados os seguintes produtos:
I - peças provenientes de desmanche de veículos automotores;
II - toca-fitas, aparelhos de CD e eletroeletrônicos sem recibo que
comprove a procedência lícita, bem como peças provenientes destes aparelhos;
HI - produtos farmacêuticos e medicinais;
IV - publicações eróticas e pornográficas;
V - jóias e metais preciosos;
VI - veículos motorizados;
VII - fitas, DVD”s e CD's clandestinos;
VIH - produtos que provoquem dependência química;
IX - animais de qualquer espécie; Protocolo vdéslos.
XI - produtos ilícitos ou de origem ilícita; a cdi
XII - demais proibições previstas em lei Estadual e/ou Federal. Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
- [ou
faso A FEA
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
Art. 4º — A participação na Feira Livre dependerá de prévia autorização a
ser expedida pela Administração Municipal, através de processo regular e de acordo
com os espaços disponibilizados na área destinada para esse fim.
$ 1º — A autorização expedida pela Administração Municipal será
concedida a título precário, com natureza personalíssima e intransferível, com validade
anual, só podendo ser exercida a atividade pelo próprio autorizatário.
82º — A Administração Municipal revogará a autorização concedida em
caso de constatação de qualquer transgressão aos dispositivos desta Lei e demais
normas legais aplicáveis.
$ 3º — A autorização será concedida através de ato da autoridade
administrativa responsável, mediante o preenchimento dos requisitos legais e
recolhimento do preço público relativo ao espaço físico a ser ocupado e poderá ser
revogada a qualquer tempo, especialmente na hipótese de constatação de transgressão a
qualquer das disposições desta Lei ou no caso do autorizatário vir a sofrer condenação
criminal transitada em julgado.
Art. 5º — Para obtenção da autorização, o interessado deverá providenciar
junto ao órgão competente toda documentação exigida pelo Executivo Municipal, nos
termos da regulamentação a ser editada através de decreto.
Art. 6º — O número de participantes da Feira Livre, bem como os dias,
horários, e locais de funcionamento serão determinados pela Administração através de
decreto regulamentar.
Art. 7º — Aos autorizatários da Feira Livre é proibido ausentar-se, ainda
que justificadamente, por mais de 3 (três) semanas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas
durante o exercício da autorização, sob pena de revogação da mesma.
Art. 8º — O Município não se responsabilizará por eventuais prejuízos
sofridos pelos usuários da Feira Livre decorrentes de compra, seja com relação à
qualidade ou origem, cabendo aos consumidores o dever de cautela quanto aos
resguardos de seus direitos.
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Parágrafo único — A Administração Municipal disponibilizará aos
interessados todos os dados constantes da ficha cadastral dos autorizatários da Feira
Livre.
Art. 9º — O descumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei acarretará
ao autorizatário, além da revogação da autorização, a apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder, que só lhe será restituída, após o pagamento da multa de 5
Unidades Fiscais do Município (UFL) de acordo com o Código de Postura vigente.
8 1º — As mercadorias perecíveis e gêneros alimentícios que não forem
retirados dentro de 03 (três) dias serão doadas às instituições assistenciais do Município
de acordo com o Código de Postura vigente.
$ 2º — As demais mercadorias que forem apreendidas, se não forem retiradas
por seu proprietário dentro do prazo de 30 (trinta) dias, serão levadas a leilão pelo setor
competente da Administração Municipa de acordo com o Código de Postura vigente.
$3º — Na hipótese prevista no parágrafo 1º deste artigo, o Poder Público
não se responsabilizará por quaisquer indenizações ou prejuízos eventualmente
causados.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ao Oldia do mês de dezembro de
2009.
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Aos: dna
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
Feira é um comércio necessário a todos os bairros, pois é o local onde
comerciantes formais e informais podem negociar seus produtos mais em conta para o
consumidor.
O Jardim Ingá reivindica uma feira regularizada e coberta a muitos anos e
agora chegou a hora dos moradores comemorarem, a construção da feira coberta já é
realidade e estou através desta dando um longo passo para a regulamentação da mesma.
Quero pedir aos colegas desta Casa de Leis que me apóiem para que este
Projeto de Lei seja aprovado e que os moradores do Distrito do Jardim Ingá venham a
ter sua sonhada feira coberta e regularizada.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ao Oldia do mês de dezembro de
2009.
Vereadora Professora Edna
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
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