materia nº 2175/1998

Lei nº 2175 de 25 de junho de 1998.
“Autoriza a contratação de trabalhadores
braçais em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 50 (cinquenta) trabalhadores braçais para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, na área de limpeza pública.
81º - O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo será de 01 (um) ano.
8 2º - A remuneração mensal dos trabalhadores será de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de junho de 1998. EN
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EDGAR GOMES - Presidente
PA ANIDAD Dq
NELSON D'A fe) EIRELES - 1º Secretário
Jose ANTÔNIO DA Aa - 2º- Secretário.
NMB/arscr
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”