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ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2173 de 25 de junho de 1998.
“Desafeta e autoriza alienação de área que
específica e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada de sua destinação originária a
Quadra NM do Setor Leste, nesta cidade, detinada a Praça, com a área de
8.332,29 m2, situada na Avenida Brasil entre as Quadras
14,18,19,22,43,44 e 56 com formato circular com raio de 51,50 m2.
Art. 2º- Fica autorizada a alienação da referida área,
observadas as cautelas legais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês
de junho d 1998.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
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