materia nº 2172/1998

LEI nº 2172 de 23 de junho de 1998.
“Dispõe sobre a Criação da Gratificação de Pro-
dutividade Médica da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a gratificação de produtividade
médica concedida mensalmente aos médicos, bioquímicos e biomédicos, que
prestam serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a efetiva
produtividade , apurada na forma desta Lei.
Art. 2º- A Gratificação de Produtividade refenciada no
Art. 1º, será paga obedecendo os critérios de pontualidade, assiduidade, até
100% (cem por cento).
Art. 3º- Os servidores citados no Art. 1º, que por 03
(três) vezes, durante o mês, injustificadamente chegarem atrazados perderão o
incentivo de pontualidade. Da mesma forma, perderão o incentivo de
assiduidade os Servidores que injustificadamente faltarem ao trabalho 03 (três)
vezes durante o mês.
Parágrafo Único - As faltas somente serão justificadas
por atestado médico submetido à Junta Médica da Prefeitura Municipal e ou
por autoridade Judicial.
Art. 4º. As Gratificações de assiduidade e
produtividade serão apuradas de acordo com a tabela de procedimento do
SIA/SIH/SUS.
Art. 5º- A Direção da Unidade, deverá encaminhar
mensalmente, relatório de produtividade individual de todos os servidores
atingidos pela presente Lei, à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º- A Produtividade a que se refere esta lei, será
aquela autorizada pela Divisão de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal
de Saúde e efetivamente paga pelo SIA/SIH/SUS- Goiás, comprovada ainda
pelo relatório de Síntese da Produção fornecida pelo DATASUS.
Art. 7º- A data da efetivação do pagamento da referida
gratificação será obrigatóriamente posterior ao repasse de verba do SUS-GO.
Art. 8º- A Secretaria Municipal de Saúde, reserva-se o
direito de proceder auditorias e fiscalizações, para correções de possíveis
distorções, quando necessário.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei até no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.858 de 08 de julho de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês
de junho de 1998.
WELINGTON LINCOLNL DE FARIA- 2º Secretário.
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