ESTADO DE GOIÁS
DELUZÂNA
Lei nº 2170 de 18 de junho de 1998.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 1999 e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição federal, as diretrizes gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o Exercício
Financeiro de 1.999, compreendendo.
I- metas e prioridades da administração municipal;
Il - as normas para a organização e estrutura dos
Orçamentos do Município, neles incluídos os
correspondentes Créditos Adicionais;
HI - as: diretrizes gerais para a elaboração das
propostas dos Orçamentos do Poder Legislativo, do
Poder Executivo e do Instituto de Previdência e
Assistência do Servidor Público Municipal - IPASLUZ e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da divida
pública municipal;
V- as disposições sobre as receitas municipais;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal,
encargos sociais e alteração da estrutura orgânica e
das estruturas dos Planos de Cargos e Salários;
VII - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município e
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VIII - as disposições finais.
CAPÍTULOI
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Constituem as metas e prioridades da
administração pública do Município de Luziânia, a serem contempladas na
programação orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecidos no anexo 1,
desta Lei, que prioriza:
I- as diretrizes das ações da administração municipal;
N - os objetivos gerais de cada setor e
HI - os objetivos específicos, as prioridades e as metas.
Parágrafo Único - As prioridades e as metas, incluídas
no presente artigo, terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos
para o exercício de 1.999.
CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de lei orçamentária anual, que o
Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será
constituído de:
I —- texto da lei;
II - justificativa ou mensagem;
NI - Anexo 1, da Lei 4.320/64 - Demonstração da
Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Adendo II à Portaria SOF nº 08, de
04.02.85;
IV - Anexo 2, da Receita, da Lei 4.320/64 - na forma
do Adendo III à Portaria SOF nº 08, de 04.02.85,
elaborado segundo a classificação da Receita atualizada
pela Portaria SOF/SEPLAN nº 03, de 05.08.94;
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V — Anexo 2, da Despesa, da Lei 4.320/64 - Natureza
da Despesa por Unidades Orçamentárias e
Consolidação Geral, forma do Adendo III à Portaria SOF
nº 08, de 04.02.85;
VI - Anexo 6, da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho,
na forma do Adendo V à Portaria SOF nº 08, de
04.02.85;
VII - Anexo 7, da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho
de Governo - Demonstrativo de Funções. Programa e
Subprogramas por Projetos e Atividades, na forma do
Adendo VI à Portaria SOF nº 08, de 04.02.85;
VIII - Anexo 8, da Lei 4.320/64 - Demonstrativo da
Despesa por Funções, Programas e Subprogramas,
conforme o vínculo com os Recursos, na forma do
Adendo VII à Portaria SOF nº 08, de 04.02.85;
IX - Anexo 9, da Lei 4.320/64 - Demonstrativo da
Despesa por Órgãos e Funções, na forma do Adendo
VIII à Portaria SOF nº 08, de 04.02.85;
X - Quadro discriminativo da Receita por Fontes e
respectiva legislação, de conformidade com o art. 2º.,
parágrafo 1º., II da Lei 4.320/64;
XI - Anexo de Adequação dos Recursos Vinculados, na
forma do Anexo II à Resolução nº 006/96 de 20 de
março de 1996, do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás;
XII - Quadro de Detalhamento da Despesa por
Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e
Atividades, a nível de elementos e subelementos, na
forma dos Adendos IV e XI à Portaria sof de nº 08, DE
04.02.85 e segundo o Anexo III à Resolução nº 006/96
de 20 de março de 1996, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
XIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e
Despesa, de conformidade com o art. 22, III, da Lei
4.320/64.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o
projeto de lei orçamentária anual conterá:
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I - relato sucinto da conjuntura econômica do
município, com indicação do cenário macroeconômico
para 1999 e
N - resumo da política econômica e social do Governo
Municipal.
CAPÍTULOII
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º - Constituem as despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Governo do Município, bem como os compromissos da natureza social e
financeiros.
Art. 5º - As despesas municipais serão estimadas por
serviços mantidos pelo Município, considerando-se entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício
financeiro de 1.999;
IH - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade das despesas;
HI - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço,
serão projetados com base na política salarial
estabelecida pelo Governo Municipal para os seus
servidores, observando os parâmetros constitucionais.
Art. 6º - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I - os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
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H - recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e 88 da
Constituição da República;
III - recursos destinados a manter o funcionamento do
Poder Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos
Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal IPASLUZ.
Art. 7º - A programação da despesa não conterá:
I - fixação de despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, legalmente
discriminadas no Resumo Geral da Receita, com a
respectiva legislação e
IN - inclusão de subprojetos, com a mesma finalidade,
em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 8º - Além da observância das prioridades e das
metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais somente incluirão subprojetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
subprojetos em andamento;
NH - for previamente comprovada sua viabilidade
técnica, econômica e financeira e
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de
uma tapa-ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 9º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária
anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
reconhecidas de utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, ou educação e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
— CNAS;
N - sejam vinculadas a organismos internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
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INI - atendam ao disposto no art. 61, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
o Único — Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1999 pela
Promoção Social e Trabalho e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 10 — Todas as despesas relativas à dívida pública
municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 11 — Os empréstimos e financiamentos destinados
à aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e
longo prazos, serão contraídos mediante autorização legislativa específica e com
regulamentação própria.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 12 —- Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
Il — de atividades econômicas que, por conveniência,
possa a vir executar;
HI - de transferências por força de mandamentos
constitucionais ou de convênios, firmados com
entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses, autorizados por lei específica,
vinculados a obras e serviços;
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V - empréstimos tomados por antecipação da receita de
qualquer serviço mantido pela Administração
Municipal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento
Programa para 1.999 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. 13 - A estimativa das receitas considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar
a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando
este for remunerado;
II - fatores que influenciem as arrecadações dos
tributos municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 14 - O Município envidará esforços para arrecadar
todos os tributos de sua competência.
8 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão
levados ao conhecimento da população através de divulgação publicitária.
8 2º - A Administração do Município adotará medidas
no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária
e não tributária, através de negociação amigável e execução judicial.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 15 - O quadro geral de pessoal civil do Município
de Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em
comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
IPASLUZ, regidos pela Lei Municipal nº 1.313, de 11 de abril de 1990; Decreto
nº 58, de 11 de julho de 1991; Lei Municipal 1.475, de 17 de dezembro de 1992
(IPASLUZ) e Resolução nº 397, de 04 de junho de 1993 (Câmara Municipal),
Ei
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obedecidas, ainda, as alterações decorrentes de Leis e Resoluções
Complementares.
Art. 16 - O Município poderá criar e extinguir cargos,
mediante lei autorizativa específica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo,
somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições
contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de servidores, em
caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse público do
Município, somente se fará mediante autorização Legislativa específica.
Art. 17 - A alteração da estrutura orgânica, com a
criação e extinção de órgãos municipais, será objeto de projeto de Lei específica,
acompanhada da necessária exposição de motivos.
CAPÍTULOVII
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18 - O Município procederá a revisão e atualização
de sua Legislação Tributária, para o exercício de 1999.
8 1º - A revisão e atualização, de que trata o presente
artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no
sentido de aumentar a produtividade fiscal.
8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior
se estenderão à administração da Divida Ativa.
Art. 19 - as receitas oriundas de atividades
econômicas, exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os Orçamentos do Município, compreenderão
as receitas e despesas da administração Direta, de modo a evidenciar a política
e programa de governo, obedecidos, nas suas elaborações os princípios da
anulidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
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8 1º - Os órgãos municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam
surgir valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através de eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
8 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 21 - O Poder Executivo, mediante prévia
aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de
arrecadação, efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Art. 22 - O Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a suplementar
programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de sua execução.
Art. 23 - O Orçamento Municipal consignará recursos
para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por
entidades de direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que
sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no
alcance dos objetivos determinados, observando-se o cumprimento do disposto
no artigo 9º desta Lei.
Art. 24 — Não poderão ter aumento real, em relação aos
créditos correspondentes no Orçamento de 1.998, ressalvados os casos de
autorização especifica em Lei, que são os seguintes:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das
receitas correntes, ou outro limite que vier a ser fixado
por Lei;
IH - serviços da dívida, que não poderão ultrapassar
10% (dez por cento) do montante dos impostos
municipais e transferências, quando destinados aos
serviços não remunerados, 5% (cinco por cento) da
receita de serviço remunerado e 10% (dez por cento) da
receita de Contribuição de Melhoria, quando o
empréstimo se tenha destinado à realização de obras,
cujo custo seja remunerado por esta receita;
NI - transferências, inclusive as relacionadas com o
serviço da dívida e encargos sociais;
IV — imobilizações administrativas, quando não poderão
ultrapassar:
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a) — 10% (dez por cento) do montante dos impostos
municipais e transferências;
b) - 15 % (quinze por cento) da receita de serviço
remunerado;
c) - 10% (dez por cento) da receita de Contribuição
de Melhoria.
Art. 25 — Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de
empréstimos, serão considerados as metas e prioridades discriminadas no
anexo I, bem como a manutenção e funcionamento, dos serviços já
implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único - Os projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual.
Art. 26 — Caberá a divisão de Orçamento, da Secretaria
de Governo, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento de que trata
a presente Lei.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de junho de 1998.
NMB/ arscr
10
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