e da A Comissão de Constituiçã ;
fr E Rn ão, Ju: ae
a >, Redação, Direitos Hum. é stiça, A Comissão de
Governo da idade de
Luziânia |
Prefeitura em Ação - II
Co Finanças, O
Econômia Para Emissão de as
Câmara Municipal de huziânia
AVL A)
Ss Fiimanos e Segurança,
. Pata Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
fietnia-00, ad, AQE o
Presidente
PROJETO DE LEIN.º » 16 de agosto de 2010.
“Dispõe sobre desafetação de área,
na forma que especifica e, dá
outras providências”.
VE. Ases
Presidente *
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original a área de propriedade da empresa
MISULA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n.º 07.943.955/0001-21, localizada no Jardim
Umuarama, nesta cidade, com a seguinte descrição:
QUADRA 34 —- SETOR 02 — JARDIM UMUARAMA
Com área de 40.500,00m2, com três frentes, uma para a Rua 27, com 130,00 metros
e mais 14,10 metros em curva; outra para a Rua 93, com 245,00 metros, e outra para
a Rua 19, com 30,00 metros em curva e maia três secções que medem
respectivamente: 54,00 metros, 86,00 metros e 90,00 metros e de um lado com os
lotes 01, 03, 04, 05, 06 e 07, com 132,00 metros, objeto de matrícula n.º R-1-89.460,
Livro 2-KP, fls. 114, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de
Luziânia.
Art, 2º. Á área descrita no caput do Artigo anterior será destinada a construção de
unidades residências para famílias de baixa renda em atendimento ao Programa
MINHA CASA MINHA VIDA, do governo federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de agosto de 2010.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal Protocolo nº
VS Data É Em ?
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
[na da cidade de ] =
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Razões da jústificativa ao Projeto de Lei, que:
“Dispõe sobre desafetação de área, na forma que
especifica e, dá outras providências”.
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
li O presente Projeto de Lei que ora estamos encaminhando à esta Egrégia
Casa de Leis, tem por objetivo a construção de 160 (cento e sessenta) unidades
residenciais para atender o Programa MINHA CASA MINHA VIDA do governo
federal, considerando que, o Município de Luziânia foi contemplado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, para beneficiar famílias de baixa renda de zero e três
salários mínimos, sem poder aquisitivo para adquirir sua casa própria.
e Igualmente, ilustres senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, como
Vossas Excelências podem notar, o presente Projeto de Lei se reveste de alto interesse
social para o Município de Luziânia.
3. São estas as justificativas que apresento, contando com a sua apreciação
e aprovação por unanimidade de votos, no mais curto espaço de tempo possível..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 Fi
dias do mês de agosto de 2010. » meo
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br