materia nº 2169/1998

*ESTADO DE GOIÁS
DELUZÂNA
Lei nº 2169 de 18 de junho de 1998.
“Dispõe sobre a criação de incentivos ao
desenvolvimento industrial, do Município
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
os seguintes incentivos, após parecer do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, instituído pelo Art. 2º, desta
Lei:
I - isenção das taxas de expediente, licença para
construção, licença para funcionamento, publicidade e
habite-se;
Il - isenção dos Impostos de Transmissão de Bens
(ITBI) e Predial e Territorial Urbano (IPTU) para prédios
onde se instalar a respectiva indústria;
III — isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza — (ISSQN);
IV - execução dos serviços de limpeza e terraplanagem
da área de construção;
V — garantia de construção dos sistemas de água,
energia, telecomunicação, nos locais próprios para as
indústrias;
VI - outros incentivos para projetos de alta relevância
para o desenvolvimento e para a Economia do
Município de Luziânia, desde que tenham a aprovação
da maioria absoluta dos membros do CODEN.
8 1º - Os incentivos de que trata este Artigo, serão
concedidos no prazo de até 15 (quinze) anos;
8 2º - As Indústrias instaladas no Município de
Luziânia, que ampliarem suas instalações, em no mínimo de 40% (quarenta por
cento), objetivando o aumento de sua produção, ou reativarem suas atividades
empresariais, receberão os benefícios, conforme parâmetros e quantitativos a
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
serem definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODEN.
ER
2º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo,
ao qual compete examinar os pedidos de concessão dos incentivos a que se
refere esta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes:
I- Secretário de Indústria, Comércio e turismo
II - Secretário de Finanças;
II - Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretário de Governo;
V —- Câmara Municipal de Luziânia;
VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII - Banco do Estado de Goiás - Agência de Luziânia;
VIII - Banco do Brasil - Agência de Luziânia;
IX - Caixa Econômica Federal - Agência de Luziânia;
X - Central das Associações dos Produtores Rurais de
Luziânia;
XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Goiás - EMATER — GO;
XII — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
Art. 4º - As entidades referenciadas no Artigo anterior
indicarão seus representantes e respectivos suplentes, mediante solicitação do
Prefeito Municipal, que nomeará, através de Decreto, os membros do CODEN,
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º - São condições para a concessão das isenções e
serviços mencionados no art. 1º desta Lei:
I- ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por
cento) do terreno alocado, observada a atividade de
atuação da empresa;
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* ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNA
IN - iniciar a construção da unidade empresarial dentro
dos 06 (seis) primeiros meses, após a autorização para
início do empreendimento, sob pena de reversão;
HI — cumprir as normas ambientais estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins
senão os previstos nesta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de
sua publicação. !
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
b Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1979, de 09 de maio de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de junho de 1998.
NMB/arscr
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