materia nº 2205/1998

Lei nº 2205 de 03 de dezembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar para reforço
do Orçamento Programa para o exercício de
1998, a remanejar dotações e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforçar dotações previstas nos
Orçamento Programa dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de
Luziânia, para o corrente exercício financeiro de 1998.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a abertura
do Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão
provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e
disponíveis, em contas do Orçamento Programa de 1998, para suplementação
de dotações que apresenta saldos insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos q 1º de novembro de 1998.
Art. 4º - Revdgam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNIKCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1998.