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Lei nº 2204 de 03 de dezembro de 1998.
“Autoriza a Alienação de Imóvel e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar o Lote nº 14, da Quadra NMJ, Setor Fumal, à Igreja Evangélica
Assembléia de Deus.
Art. 2º - O imóvel a ser alienado tem as seguintes
características: Qd. NMJ, Lote 14, com a área de 644,86 m2, confrontando pela
frente com a Rua Eliseu de Melo, com 15,60 metros e mais um chanfro de 7,15
metros; pelo fundo com o lote 24, com 24,00 metros; pelo lado direito com o
lote 15, com 33,20 metros e pelo lado esquerdo com a Rua Isac Gonçalves, com
29,00 metros.
Art. 3º - O imóvel a ser alienado deverá ser avaliado
pela Comissão de Avaliação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA M NIKCIPAL. DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1998. Ea
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WELLINGTON LINCONL DE FARIA — 2º Secretário
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