texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Lei nº 2202 de 24 de novembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
outorgar concessão de serviço público na
área de Planejamento, Operação e
Controle de Trânsito em vias e
logradouros públicos do Município de
Luziânia-Go”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar concessão de serviço público na área de Planejamento, Operação e
Controle de Trânsito em vias e logradouros públicos do Município de Luziânia-
Go.
Art. 2º - A concessão será outorgada a empresa ou
entidade regularmente constituída, que satisfaça os requisitos a serem
estabelecidos pelo Município através de licitação, sob a modalidade
concorrência pública.
8 1º - A concessão será outorgada pelo prazo de 5
(cinco) anos a contar da data de assinatura do respectivo contrato de
concessão.
8 2º - A concessionária, desde que prestando
satisfatoriamente os serviços e cumprindo suas obrigações contratuais, poderá,
até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo da concessão, manifestar seu
interesse em renová-la, cabendo à Administração Municipal decidir da
conveniência da renovação.
Art. 3º - As condições para execução dos serviços, a
tarifa, os direitos, as obrigações e a responsabilidade da concessionária serão
estabelecidas no edital de licitação, podendo, se justificado o interesse público,
sofrer alterações, observando o regulamento da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações.
Art. 4º - A concessionária é obrigada a fornecer ao
concedente dados e informações relativas sobre o sistema, sempre que instada
a tanto.
Art. 5º - A concessionária é obrigada, após o término
do prazo contratual, caso não haja interesse na renovação, a continuar
prestando normalmente os serviços por um prazo de 3 (três) meses, até que
ocorra o estabelecimento de nova outorga.
Art. 6º - A Administração Municipal exercerá
permanente fiscalização sobre a operação dos serviços objeto da outorga de
open original →