materia nº 2201/1998

Lei nº 2201 de 24 de novembro de 1998.
“Isenta de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) os Aposentados e
Pensionistas, e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) os Aposentados e Pensionistas que
percebam, a título de pagamento mensal, até 125% (cento e vinte e cinco por
cento) do Salário Mínimo, não disponham de outras rendas e possuam somente
um imóvel.
Art. 2º - Os beneficiados deverão comprovar o quanto
recebem a título de Aposentadoria ou Pensão, mediante apresentação do carnê
respectivo, atualizado, do órgão pagador.
Art. 3º - Os beneficiados deverão comprovar que
somente possuem um imóvel mediante apresentação de Certidão atualizada
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade.
Art. 4º - Os Aposentados ou Pensionistas que já foram
beneficiados com a isenção, terão 90 (noventa) dias de prazo para comprovar
com as exigências do art. 3º desta Lei, as condições de merecedores do
benefício.
Art. 5º - O benefício será extinto:
I- pela morte do beneficiário;
Il - com a cassação da aposentadoria ou pensão;
NI - pela, aquisição, de qualquer forma, de imóveis
neste município.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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EIRELES — 1º Secretário