materia nº 2198/1998

LEI Nº 2198 de 10 de novembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, no limite que
especifica e dá outras providências”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais),
destinado a atender despesa com a seguinte programação:
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Função:06- Defesa Nacional e Segurança Pública
Código Elemento: 4110- Obras e Instalações
Programa: 30 - Segurança Pública
Sub-Programa: 178- Defesa Contra Sinistros
Projeto: 100- Construção do Quartel do Corpo de Bombeiro do Município de
Luziânia
Código Elemento: 4110- Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior serão provenientes das anulações totais e
parciais das dotações que específica:
Dotação Valor R$
0202.3111.06.30.021.2194 60.000,00
0210.3131.06.30.179.1067 5.000,00
0210.3132.06.30.179.1067 5.000,00
0210.4120.06.30.179.1067 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
de novembro de 1998.