materia nº 2197/1998

LEI Nº 2197 de 10 de novembro de 1998.
“Inclui na Lei 2104 de 08 de outubro de
1997 — PPA, a Ações que especifica,
autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial e dá outras
providências”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 2104 de 08 de outubro
de 1997- PPA, ANEXO II; Órgão: 02- Poder Executivo; Unidade: 10-
Secretaria de Desenvolvimento Urbano; Função 10- Saúde e Saneamento,
a Ação/Meta a seguir especificada:
AÇÕES: 76.479- Implantação de Redes de Esgotos Sanitários
METAS P/: 1998- Projeto 1999 - 50.000 mts 2000- 50.000 mts 2001-
50.000mts.
OBJETIVO: Reduzir índices de mortalidades e Ampliar Serviços de Saneamento
Básico.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
Orçamento Programa do exercício financeiro de 1998, a seguinte Dotação
Orçamentária:
ÓRGÃO:02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: I0- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 76- SANEAMENTO
SUB-PROGRAMA: 449- SISTEMAS DE ESGOTOS
PROJETO: I!l0l- Construção da Rede de Esgoto Sanitário
VALOR: R$ 100.000,00
Art. 3º - O recurso para abertura do Crédito mencionado no
artigo anterior será proveniente do excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se.as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPA E LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
novembro de 1998.
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NELSON Red b ARELgS/1º Secretário