materia nº 2193/1998

LEI Nº 2193 de 05 de novembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a
Farmácia Pública Municipal e dá outras provi -
dências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
criar e implantar a Farmácia Pública Municipal.
Art. 2º- A Farmácia Pública Municipal, será vinculada
à Secretaria de Saúde, e atenderá as necessidades do Hospital Regional e
Postos de Saúde sob a responsabilidade do Município de Luziânia.
Art. 3º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de Decreto em 60 (sessenta)dias após a publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês
de novembro de 1998.
NELSON D'AP/ JA MEIRELÉS- 1º Secretário
JOSÉ ANTÔNIO DA IPA - 2º Secretário.
amb.