materia nº 2192/1998

LEI Nº 2192 DE 05 de outubro de 1998.
“Proibe a venda de cigarros em estabelecimentos co-
merciais a menores de 18 (dezoito) anos, restringe
anúncios publicitários e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Considerando que a nicotina é uma droga causadora
de dependência, fica terminantemente proibida a venda de cigarros a menores
de 18 (dezoito) anos no âmbito do Município de Luziânia.
Art. 2º- Fica também proibida a propaganda de cigarros,
através de anúncios, a menos de 300 ( trezentos) metros de escolas e parques
públicos. Art. 3º- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os
infratores as seguintes penalidades.
I multa de até 50 (Cinquenta) UFL (Unidade Fiscal de
Luziânia);
Il- interdição da atividade.
Art. 4º- A Prefeitura Municipal de Luziânia organizará
campanhas educativas publicitárias, visando levar ao conhecimento público o
alcance desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em trário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ S dias do mês de
outubro de 1998.
WELLINGTON LINCONL DE FARIA- Presidente
JOSÉ ANTONIO DÁ ROCHA- 1º Secretário
a
dn ——
BERNARDO DEOLINDO- 2º Secretário.
nmb.