materia nº 2191/1998

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2191 DE 10 de setembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel
que específica à Ordem dos Advogados do Brasil-
OAB, Conselho Seccional de Goiás, destinado à ins -
talação e funcionamento da Subseção da OAB de
Luziânia, e dá outras providências”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, o imóvel urbano a seguir
descrito: Lote 08- Especial nº 01, “com área de 1.698,06 m2, com frente para a
Rua Senador Herculano, com 30,00 metros; pelo fundo com a Alameda do
Teatro, com 33,16 metros em curva; pelo lado direito para o lote 09, com 58,28
metros e pelo lado esquerdo para o lote 07, com 50,53 metros”, localizado no
Setor Aeroporto, neste Município, o qual será destinado á instalação e
funcionamento da sede regional da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção
de Luziânia-GO.
Art. 2º- A referida área será doada à Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 1º da Lei nº 2059, de 23 de setembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do
mês de setembro de 1998.
AGR z
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js: o ES- 1º Secretário
WELLINGTÓ] LINCONL DE FARIA- 2º Secretário.