materia nº 2190/1998

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2190 de 10 de setembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o
imóvel que específica à UNIÃO FEDERAL, des-
tinado à instalação e funcionamento da agên-
cia local da Receita Federal e dá outras provi-
dências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a UNIÃO FEDERAL, o imóvel urbano a seguir descrito: Lote 06- Especial
nº Ol, “com área de 2.033,86 m2, com frente para a Rua Senador Herculano,
nas secções 9,13 metros; 39,96 metros e 4,50 metros; fundo com a Alameda do
Teatro, com 36,09 metros em curva; pelo lado direito para o lote 07, com 49,86
metros e pelo lado esquerdo para o lote 05, com 49,21 metros” localizado no
Setor Aeroporto, neste Município, o qual será destinado à instalação e
funcionamento da agência local da Receita Federal.
Art. 2º- Fica a referida área doada à União Federal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revggam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 1º da Lei 2060, de/23 de setembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês
de setembro de 1998.
nmb.