materia nº 2189/1998

LEI Nº 2189 de 03 de setembro de 1998.
Altera os Artigos 176 e 177 da Lei nº 917, de 22 de
junho de 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 176 da Lei nº 917 de 22 de junho de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176- A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais e comerciais, no Município, deverão observar a Legislação Federal
que regula o Contrato de duração e as condições de trabalho, bem como os
acordos coletivos firmados entre Sindicatos de Patrões e Empregados e
PrefeituraMunicipal.”
Art. 2º- O Artigo 177 da Lei nº 917 de 22 de junho de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 177-Nos Domingos, Feriados Nacionaios Municipais e
nos dias comemorativos, o horário de funcionamento dos estabelecimentos
industriais e comerciais deverão ser divulgados com antecedência de, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, obedecendo às normas previsas pelo Artigo
176
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LÚZIÂNIA, aos 03 de setembro de
1998.