materia nº 2187/1998

LEI Nº 2187 de 03 de setembro de 1998.
“Institui Programa de Profissionalização de Jo-
vens atendidos por Escolas Públicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atriuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Profissionalização de
Jovens atendidos por Escolas Públicas, com idade entre 14 e 18 anos.
Art. 2º- O Programa tem por objetivo profissionalizar os
jovens acima mencionados de forma a lhes permitir a inserção no mercado de
trabalho.
Art. 3º- A coordenação e supervisão do Programa
caberá à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 4º- Fica a Secretaria Municipal de Promoção Social
e Trabalho de Luziânia autorizada a celebrar convênio com as instituições
privadas, direcionadas ao ensino técnico-profissionalizante, para atender aos
jovens oriundos das instituições Educacionais Públicas.
Art. 5º- A Secretaria Municipal Promoção Social e
Trabalho deverá manter cadastro atualizado dos futuros jovens profissionais
com a finalidade de encaminhá-los ao mercado de trabalho.
Art. 6º- Os custos decorrentes da implantação e
funcionamento do Programa correrão à conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
de setembro de 1998.