LEI Nº 2220 de 29 de dezembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir
a taxa de utilização de vias públicas e passeios e
dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituida a Taxa de Utilização da Via e
Passeio Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrada de
todo aquele que se utiliza das vias públicas municipal e/ou passeios públicos,
de forma individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços,
com finalidade econômica.
Parágrafo Único- As utilizações a serem taxadas são
as que ocorrem pelas vias aéreas, terrestres ou subterrâneas, com ponto de
apoio ou não no solo, por postes, utilização da parte inferior da via e/ou
passeio público, com postos de visita ou não, por empresas prestadoras de
serviços, com finalidade econômica e com fins lucrativos, que utilizarem desses
espaços e desses pontos de apoios públicos, no âmbito do município.
Art. 2º- Para cálculo do valor da Taxa, estipulada na
presente Lei, e para definição do quantum do pagamento a ser efetuado pelos
usuários, a medição dar-se-à pela utilização individualizada, tomando por base
os seguintes critérios:
a) aos que utilizarem da distribuição aérea, com ponto
de apoio, no solo, através de postes, será cobrado o
valor de R$ 2,00 (dois reais) por poste.
b) aos que utilizarem da parte inferior terrestre ou sub-
terrânea do leito da via e/ou passeio público, será co
brado o valor de R$0,10 (dez centavos) por metro li -
near.
Art. 3º- No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, cada usuário comunicará à Secretaria de Finanças
do Município, a quantidade de utilização de via pública que pratica atualmente,
de acordo com o previsto no artigo anterior, cabendo ao Município a
incumbência de aferir e emitir a certidão própria.
8 Primeiro- Havendo diferença de informação, o
Município, abrirá prazo de 30 (trinta) dias, para o usuário comprovar ou
retificar a sua informação.
8 Segundo- As utilizações futuras ou acréscimos, serão
comunicadas ao Município pelo usuário, 05 (cinco) dias antes do início das
mesmas, contendo as quantidades a serem utilizadas ou acrescidas.
8 Terçeiro- Escoado o prazo estabelecido para a
comunicação do usuário, inocorrendo a mesma, o Município procederá o
levantamento, o lançamento da taxa, comunicará o usuário, aplicando-se-lhe
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZÂNIA
uma multa corrrespondente a 4% (quatro por cento) do valor apurado, pela
omissão. Art. 4º. O pagamento, da referida Taxa, deverá ser
mensal, cuja quitação deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao fato
gerador.
Parágrafo Único - O não pagamento no prazo
estabelecido neste artigo, importará numa multa de 2% (dois por cento) ao mês,
calculada sobre o valor devido, pro rata dia, sem prejuizo da aplicação de
outros encargos, previstos na legislação vigente aplicável à espécie.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, oas 29 dias do mês
de dezembro de 1998.
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