materia nº 2219/1998

Lei nº 2219 de 29 de dezembro de 1998.
“Institui o Código de Obras e Edificações
do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I E E
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e
Edificações do Município de Luziânia, o qual estabelece normas para a
elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
técnicos estruturais e funcionais.
Parágrafo Único - Todos os projetos de obras e
instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente
sobre Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 2º - As obras de edificação realizadas no Município
serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I. Construção: obra de edificação nova, autônoma,
sem vínculo funcional com outras edificações
porventura existentes no lote;
H. Reforma sem modificação de área construída:
obra de substituição parcial dos elementos
construtivos e/ou estruturais de uma edificação,
não modificando sua área, forma ou altura;
HI. Reforma com modificação de área: obra de
substituição parcial dos elementos construtivos
e/ou estruturais de uma edificação, que altere
sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou
decréscimo.
Parágrafo Único - As obras de reforma, modificação e
acréscimo deverão atender às disposições deste Código e da legislação
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