Lei nº 2218 de 17 de dezembro de 1998.
“Cria a Taxa Anual de Vistoria de
Segurança e Prevenção contra Incêndio
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa Anual de Vistoria de
Segurança e Prevenção contra Incêndio; que incidirá anualmente sobre
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios.
Art. 2º - A Taxa Anual de Vistoria de Segurança e
Prevenção contra Incêndios tem como fato gerador os serviços preventivos
executados através de vistorias técnicas, exercidas anualmente, em
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios.
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou
jurídica, proprietária ou ocupante, a qualquer título, de imóvel na situação
disposta no artigo anterior.
Art. 4º - A taxa referida nos artigos anteriores será
recolhida pelo contribuinte ou responsáveis através de formulários próprios,
junto à agência do Banco do Estado de Goiás, agência nº 017 de Luziânia, em
conta especial denominada “Fundo Especial Municipal do Corpo de
Bombeiros” (FEMBOM - Prefeitura Municipal de Luziânia), sediada em
Luziânia — Estado de Goiás, ou outro banco designado para esse fim.
Parágrafo Único - A licença ou renovação do alvará
será expedida após o protocolo de solicitação de vistoria técnica do Corpo de
Bombeiros.
Art. 5º - A falta do recolhimento da taxa nos prazos e
modalidades estabelecidos sujeitará o infrator às penalidades inseridas na
legislação tributária municipal.
8 1º - A expedição de alvarás para funcionamento das
atividades sujeitas ao controle municipal, especialmente as exercitadas por
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, bem como a
legalização dos edifícios, somente poderá ter andamento mediante a
apresentação, na repartição competente, do protocolo de solicitação de vistorias
técnica expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás,
unidade de Luziânia.
8 2º - Os contribuintes que deixarem de recolher o
referido tributo por mais de 02 (dois) anos consecutivos estarão sujeitos ao
cancelamento do Certificado de Vistoria original e, consequentemente, à
cassação da licença para funcionamento, sem prejuízo das demais providências
que o fato ensejar.
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Art. 6º - A receita arrecadada será integralmente
empregada no Corpo de Bombeiros instalado no Município de Luziânia,
Estado de Goiás.
Art. 7º - Para o cálculo do valor da taxa será observado
o respectivo enquadramento de cada estabelecimento nos grupos de risco
definidos pelas, normas gerais de segurança e prevenção contra incêndios,
elaborados pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes à taxa
serão fixados de conformidade com a tabela do Art. 14 da presente lei.
Art. 8º - Os condomínios com mais de vinte e cinco
unidades ou edificação residencial multifamiliar quando da solicitação de
habite-se, terão Taxa de Vistoria elevada em 100% (cem por cento) do total do
valor original.
Art. 9º - Compete ao interessado a iniciativa de
solicitar a vistoria inicial, mediante requerimento ao Comandante do Corpo de
Bombeiros do Estado de Goiás, fração de Luziânia.
Parágrafo Único - Organizado o cadastro dos
contribuintes, a vistoria será efetuada “ex offício” pelo Corpo de Bombeiros,
observando-se a Divisão da área do município em setores de vistorias.
Art. 10 — À fração do Corpo de Bombeiros, sediada em
Luziânia, Estado de Goiás, organizará e implantará os serviços e as atividades
referidas na presente lei e todas as demais de sua competência.
Art. 11 — Em caso de necessidade, compete à fração do
Corpo de Bombeiros solicitar os serviços técnicos de engenharia da Corporação,
ou firmas especializadas, indicação de pessoal técnico capacitado para realizar
as vistorias em instalações comerciais, industriais e outras, quando não contar
com pessoal adequado, em razão do tipo de instalação, destinação,
complexidade e riscos operacionais.
Parágrafo Único - Poderá, a Juízo do Conselho Diretor
do Fundo, em razão do risco iminente ou interesse imediato do requerente, ser
constituída uma comissão especial de vistoria composta de 03 (três) membros.
Art. 12 —- As infrações cometidas e tipificadas pelas
Normas Gerais de Segurança, com embasamento nas legislações, federal,
estadual e municipal, ensejarão, isolada ou cumulativamente, além das
responsabilidades específicas cabíveis, as sanções administrativas.
I- advertência;
IH - multa de 10 (dez) vezes o valor total da Taxa de
Vistoria de Segurança e Prevenção;
HI —- suspensão, impedimento, interdição temporária de
uso das instalações, equipamentos e/ou prédio;
IV — indeferimento ou cancelamento do alvará de
locação ou “habite-se”.
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Art. 13 — Excluem-se desta lei as unidades residenciais
isoladas, podendo, na conformidade do Art. 7º, serem enquadrados os
condomínios residenciais horizontais.
Art. 14 —- A cobrança Anual de Vistoria de segurança
contra incêndios (prevenção) incide sobre os grupos de estabelecimentos abaixo
discriminados, tendo por base a UFL, fixada para o exercício.
- Indústrias ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool,
benzina, graxa, óleos e oleaginosos, querosene, breu, fogos de
artifícios, armas e munições, explosivos e gutrpa inflamáveis —
GRUPO “A”
GRUPO “B”
- Postos de gasolina, lubrificação de E — taxa de 0,75
pt setenta e cinco);
- Indústria e comércio de móveis, laminados, serrarias,
artefatos de madeira, móveis estofados e de vime — taxa de
0,71 (zero virgula setenta e um);
GRUPO “D” |- Comércio e indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes,
estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados,
acolchoarias, borrachas, plásticos, couros e peles, calçados —
taxa de 0,67 (zero vírgula sessenta e sete);
GRUPO “E” |- Casas de diversões, cinemas, teatros, congêneres e edificações
residenciais multifamiliares com nº de pavimentos igual ou
superior a 04 (quatro) e/ou área acima de 1500 m? (mil e
quinhentos metros quadrados) - taxa de 0,63 (zero vírgula
sessenta e três);
GRUPO “F” |- Indústria e comércio de produtos químicos e farmacêuticos,
usinas siderúrgicas, metalúrgicas, indústrias e comércio de
automóveis, auto peças e oficiais mecânicas em geral — taxa de
0,6 (zero virgula seis);
GRUPO “G” |- Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas, depósitos de papéis,
jornais ou revistas — taxa de 0,56 (zero virgula cinqiienta e
seis);
GRUPO “H” |- Estabelecimentos de hotelaria, pensões e dormitórios e
similares, hospitais, clínicas e casa de saúde - taxa de 0,52
(zero virgula cingiienta e dois);
GRUPO “I” |- Indústria e comércio, depósitos de bebidas em geral - taxa de
0,48 (zero vir, uarenta e oito);
GRUPO “J” |- Comércio de cereais, material de limpeza Doméstica, armazéns
gerais, secos e molhados, produtos alimentícios — taxa de 0,45
(zero virgula quarenta e cinco);
GRUPO “L” |- Indústria, comércio ou depósito de material de construção,
ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário,
joalheira, aparelhos eletrodomésticos, óticos, esportes,
recreação, caça e pesca, brinquedos, bijuterias - taxa de ai
GRUPO “C”
zero vir uarenta e um);
GRUPO “M” |- Moinhos, torrefações, descascadores - taxa de 0,37 (zero
virgula trinta e sete);
GRUPO “N” |- Agências lotéricas, bancárias e similares — taxa de 0,33 (zero
vir trinta e três);
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GRUPO “O” |- Indústria de massas, biscoitos, padarias, confeitarias e
congêneres, casas de frios, lanchonetes, bares, restaurantes,
sorveterias e similares — taxa de 0,33 (zero vírgula trinta e
três);
GRUPO “P” |- Indústria de comércio de carnes, peixes, matadouros,
abatedouros, laticínios e conservas - taxa de 0,26 (zero virgula
vinte e seis);
GRUPO “Q”
- Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas,
cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios,
indústria e comércio de produtos de uso agropecuários — taxa de
0,22 (zero virgula vinte e dois;
- Lavanderia e tinturaria, malharia, atelier de costura,
alfaiatarias, salões de beleza e barbearia — taxa de 0,18 (zero
vírgula dezoito);
- Indústria e comércio de cerâmica, ladrilhos e similares,
oficinas de concertos em geral não mecânicas - taxa de 0,15
zero vírgula quinze);
- Comércio de doces e derivados, bomboniére, frutas hortaliças,
floricultura, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios
rofissionais e consultórios - taxa de 0,11 (zero vírgula onze);
- Residências, escritórios e consultórios ou economias prediais
de outros usos, localizados em edifícios com mais de 3 (três)
avimentos — taxa de 0,07 (zero virgula zero sete).
GRUPO “R”
GRUPO “S”
GRUPO “T”
GRUPO “U”
8 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais não
previstos nos grupos acima, serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros,
pela maior similitude.
8 2º - Quando o estabelecimento estiver enquadrado
em mais de um grupo em função de atividades diversificadas, a classificação
será efetuada pelo Corpo de Bombeiros no Grupo considerado pelo risco
predominante.
83º - Sobre os valores fixados acima, incidirá um fator
de correção, calculado em função da área de risco, de acordo com a seguinte
tabela.
ÁREA OCUPADA (DE RISCO) FATOR DE CORREÇÃO
até 50 m? 0.6 (zero ponto seis)
de 51 m2 até 100 m2 0.8 (zero ponto oito)
de 101 m2 até 200 m2 1.0 (um ponto zero)
de 201 m2 até 400 m2 1.2 (um ponto dois)
de 401 m2 até 600 m2 1.4 (um ponto quatro
de 601 m2 até 1.000 m? 1.6 (um ponto seis)
de 1.001 m2 até 1.500 m2 1.8 (um ponto oito)
de 1.051 m2 até 2.000 m2 2.0 (dois ponto zero)
de 1.001 m? até 3.000 m2 2.5 (dois ponto cinco)
de 3.001 m? acima 3.0 (três ponto zero)
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84º - O valor da Taxa Anual de Vistoria a ser cobrado
não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da UFL.
85º - Os valores acima de 30% (trinta por cento) da
UFL poderá ser parcelado em até 03 (três) pagamentos.
8 6º - Os estabelecimentos de qualquer espécie, terão o
prazo de 90 (noventa dias) para adequar-se a esta Lei.
8 7º - Os estabelecimentos Públicos, Federal, Estadual
e Municipal, Religiosos e Filantrópicos ficam isentos das taxas previstas nesta
Lei.
CÁLCULO DA TAXA DE VISTORIA = TAXA DE RISCO
x FATOR DE CORREÇÃO x UFL
Art. 15 — Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de dezembro de 1998.
y
arser
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