materia nº 504/2010

A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Estado de Goiás para Emissão de parecer.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Torm
PROJETO DE LEI Nº , 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
A Comissão de Saúde, Assistência Social
Infância e Juventude, para Emissão de “Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação
Comunitária do Distrito do Jardim do
Ingá e do Estado de Goiás — ACDEG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
dá atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação Comunitária do Distrito do-Jardim do Ingá e do Estado de Goiás —
ACDEG.
Art. 2º A Associação Comunitária do Jardim do Ingá e do Estado de Goiás —
ACDEG registrado no Cartório de registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO,
Fundada no dia 28 de fevereiro de 2008 e cadastrada no CNPJ nº
09.395.875/0001-04.
Art. 3º A entidade a que se refere a presente lei, gozará de todas as »
vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus ás entidades declaradas
em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 23 dias do mês fevereiro de 2010.
Concede vistas à
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres companheiras e companheiros, devido à
importância das organizações sociais e entidades da sociedade civil na
mobilização e captação de meios para a promoção da cultura, do esporte, da
arte, da educação popular e da cidadania. Assim, a Associação Comunitária do
Distrito do Jardim do Ingá e Estado de Goiás - ACDEG, que tem como foco a luta
FA pela melhoria da vida dos moradores da região, independentemente de situação
religiosa, ou social, tem todos os requisitos para gozar do reconhecimento como
entidade de utilidade pública.
Senhor Presidente e nobres pares, diante do exposto, peço apreciação e
aprovação do pleito.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 23 dias do mês fevereiro de 2010.
* CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”