materia nº 2217/1998

Lei nº 2217 de 17 de dezembro de 1998,
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Luziânia, para o
exercício de 1.999,"
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinárias,
realizadas nos dias,
respectivamente e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de 1999, estima a RECEITA em R$ 30.700.000,00
(trinta milhões, setecentos mil reais), fixa a DESPESA em R$ 29.405.000,00 (vinte e
nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei:
Art. 2º - O saldo apresentado de R$
1.295.000,00 ( hum milhão, duzentos noventa e cinco reais), será destinado à
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º
Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e Artigo 22 da Lei Municipal n.º
2.170/98, L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - A receita será realizada mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita”, com
os seguintes desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES
1 - Receita Tributária 4.583.000,00
13- Receita Patrimonial 126.000,00
16 - Receita de Serviços 3.000,00
17 - Transferências Correntes 14.432.000,00
19 - Outras Receitas Correntes 3.606.000,00
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"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 2.600.000,00
22 - Alienação de Bens 544.000,00
24 — Transferências de Capital 4.801.000,00
25 — outras Receitas de Capital 5.000,00
Total da Receita 30.700.000,00
Art. 4º - A despesa será realizada segundo
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam
os seguintes desdobramentos:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.446.000,00
02 - Judiciária 279.000,00
03 - Administração e Planejamento 9.778.600,00
04 - Agricultura 1.058.600,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 61.200,00
08 - Educação e Cultura 6.800.400,00
10 - Habitação e Urbanismo 199.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços 311.200,00
13 - Saúde e Saneamento 4.557.600,00
14 - Trabalho 180.000,00
15 - Assistência e Previdência 1.992.800,00
16 - Transporte 2.740.600,00
Total das Funções 29.405.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.295.000,00
Total Geral 30.700.000,00
IH - POR PROGRAMAS
01 — Processo Legislativo 1.446.000,00
04 — Processo Judiciário 279.000,00
07 — Administração 7.689.100,00
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"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
CÂMARA MUNICIPAL
Ministração Financeira
09 — Planejamento Governamental
14 — Produção Vegetal
15 — Produção Animal
16 — Abastecimento
17 — Preservação de Recursos Naturais Renováveis
18 — Promoção e Extensão Rural
22 — Telecomunicações
30 — Segurança Pública
41 — Educação de Criança de O a 6 anos
42 — Ensino Fundamental
43 — Ensino Médio
44 — Ensino Superior
46 — Educação Física e Desportos
47 — Assistência a Educandos
48 — Cultura
51 — Energia Elétrica
60 — Serviços de Utilidade Pública
62 — Indústria
63 — Comércio
64 — Serviços Financeiros
65 — Turismo
75 — Saúde
76 — Saneamento
78 — Proteção ao Trabalhador
80 — Relação ao Trabalho
81 — Assistência
82 — Previdência
84 — Programa de Formação do PASEP
88 — Transporte Rodoviário
91 — Transporte Urbano
Total dos Programas
Reserva de Contingência
Total Geral
3.363.400,00
207.600,00
141.800,00
10.500,00
40.000,00
5.800,00
293.000,00
211.000,00
1.074.200,00
65.000,00
5.784.100,00
10.000,00
9.000,00
163.000,00
410.500,00
105.700,00
190.000,00
159.000,00
37.000,00
10.000,00
70.000,00
44.000,00
3.362.000,00
467.000,00
130.000,00
50.000,00
1.167.500,00
610.300,00
150.000,00
617.000,00
1.032.500,00
29.405.000,00
1.295.000,00
30.700.000,00
HI POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes
4000 — Despesas de Capital
Total das Categorias
26.421.400,00
2.983.600,00
29.405.000,00
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"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Reserva de Contingência 1.295.000,00
Total Geral 30.700.000,00
IV - POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal 1.451.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito 452.500,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 1.922.800,00
0203 — Secretaria Municipal de Finanças 3.353.500,00
0204 — Secretaria Municipal de Governo 186.500,00
0205 — Secretaria Municipal de Educação 5.547.200,00
0206 — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 1.122.500,00
0207 — Secretaria Municipal de Saúde 4.214.600,00
0208 — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 535.800,00
0209 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.314.100,00
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 6.494.700,00
0211 — Procuradoria Geral 236.000,00
0212 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 20.500,00
0213 - Secretaria Municipal Ext. de Articulações Administrativas 600,00
0214 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 301.200,00
0301 — Região Administrativa Jardim do Ingá 219.500,00
0302 — Escritório de Representação em Brasília 25.600,00
0401 — Despesa Diversas da Administração 2.006.400,00
0501 — Fundo de Reserva de Contingência 1.295.000,00
Total da Unidade 30.700.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a
adotar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
Receita.
Parágrafo Único - Durante a execução
Orçamentária o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, por
antecipação de Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes nos
termos do $ 8º Art. 165, Constituição Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo fica, ainda
autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite correspondente a 40% ( quarenta
por cento) do total das Despesas fixadas nesta Lei, consoante disposição de $ 8º, Artigo
165, da Constituição Federal.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
CÂMARA MUNICIPAL
Benta Art. 7º - Para efeito de Execução Orçamentária,
os recursos constantes das Tabelas de Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, de
cada órgão, respectivamente, serão detalhados em quadros próprios de maneira, que para
cada Projeto e/ou Atividades sejam classificadas as despesas segundo o objeto do
dispêndio.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 dias do mês de dezembro de 1998.
EDGARMOSÉ GOMES
AL lente
ssa Jus MEIRELES
A [T retário
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