Lei nº 2216 de 15 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre a Limpeza Pública e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por
concessão, terceirização ou qualquer outra forma estabelecida pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º - A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços
aos imóveis são da responsabilidade de seus proprietários, inquilinos ou
possuidores.
Art. 3º - Os detritos resultantes da varredura dos
passeios devem ser acondicionados em embalagens apropriadas, proibido o seu
lançamento nas vias de circulação e nas bocas de lobo situados nos
logradouros públicos.
Art. 4º - Constitui atos lesivos à higiene e à limpeza
urbana:
I - depositar ou lançar papéis, latas, detritos, entulho
ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias,
calçadas, praças e demais logradouros públicos, que causem danos à higiene e
à conservação da limpeza urbana;
IH — depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas
públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
HI —- sujar logradouros ou vias públicas, em
decorrências de obras, poda ou desmatamento;
IV — depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,
lagos, rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem
prejuízo à limpeza pública ou ao meio ambiente;
V — impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ouu canais das vias
públicas, danificando-os ou destruindo-os;
VI — arremeter substâncias líquidas ou sólidas através
de janelas, portas ou aberturas similares, ou interior de veículos, de forma
intencional ou não;
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VII - lançar nas vias e logradouros públicos, ou
permitir que neles adentrem, as águas servidas de residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive
as provenientes de lavagens de pátios e quintais.
Art. 5º - Relativamente às edificações, demolições ou
reformas, além de outras vedações é proibido:
I — utilizar-se de logradouros públicos para o preparo
de concreto, argamassa ou similar, assim como para a confecção de fôrma,
armação de ferragens e execução de outros serviços;
Il - depositar material de construção em logradouro
público;
HI — obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais ou
nelas lançar águas servidas ou esgotos;
IV - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer
pretexto, a higiene dos logradouros públicos.
Parágrafo Único - No interior dos tapumes construídos
de forma regular, é permitido a utilização dos passeios para a colocação de
entulhos e materiais de construção.
Art. 6º - No transporte de carvão, areia, cal, brita,
argila, e outros, é obrigatório o acondicionamento em embalagens adequadas
ou o revestimento da carga com envoltório próprio, de maneira a impedir o
comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na
atmosfera.
Parágrafo Único - A violação deste artigo sujeitará o
infrator a Ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades.
DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO
Art. 7º - Compete ao órgão municipal responsável pela
limpeza urbana fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicioamento, à
coleta regular, ao transporte e ao destino final do lixo.
Art. 8º - É obrigatório o acondicionamento do lixo
produzido em imóveis residenciais ou não, em recipientes padronizados pelo
órgão municipal competente para posterior coleta regular.
8 1º - O lixo acondicionado deverá permanecer no
interior do imóvel, sendo colocado nos recipientes próprios situados nas vias
públicas, no horário previsto para sua coleta.
8 2º - Não é permitida a colocação de lixo,
acondicionado ou não, nos canteiros e passeios públicos.
Art. 9º - Os mercados, supermercados, matadouros,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares, deverão acondicionar o lixo
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produzido em sacos plásticos próprios para este fim, dispondo-os em local a ser
determinado para recolhimento.
Art. 10 — Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias
e outros estabelecimentos de vendas de alimentos para consumo imediato,
serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil
acesso ao público em geral.
Art. 11 - Nas Feiras livres, instaladas em vias ou
logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse que visem o abastecimento
público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em
local visível e acessível ao público, em quantidade de 01 (um) recipiente por
banca instalada.
Art. 12 - Os vendedores ambulantes e veículos de
qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato,
deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou colocado no solo ao seu lado.
Art. 13 — A instalação do recipiente coletor previsto nos
artigos 9º, 10, 11 e 12, será de responsabilidade dos respectivos proprietários,
inquilinos ou possuidores.
Art. 14 - Fica proibido, em todo o Município de
Luziânia, o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos
que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos
ou radioativos, quando proveniente de qualquer parte do território nacional ou
de outros países.
Parágrafo Único: Todas as empresas que
comercializarem agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade
sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu
manuseamento sob pena de pagamento de multa a ser instituída pelo Poder
Público, sem prejuízo de sanções de natureza legal.
Art. 15 — O lixo hospitalar deverá ser acondicionado em
recipiente adequado e resistente, de forma a impedir vazamento, e permanecer
dentro do estabelecimento até que seja transportado diretamento para o veículo
coletor.
8 1º - As agulhas e outros materiais cortantes ou
perfurantes deverão ser colocados em caixas antes de serem acondicionados em
sacos plásticos.
8 2º - Os operários responsáveis pelos serviços de
acondicionamento e coleta de lixo hospitalar, deverão, obrigatoriamente, usar
uniformes, luvas e máscaras especiais.
8 3º - No acondicionamento e coleta de lixo dos
laboratórios de análises e patologias clínicas, dos hemocentros, das farmácias e
drogarias, dos consultórios e clínicas odontológicas, das clínicas e hospitais
veterinários, dos necrotérios e os lixos considerados químicos ou radioativos,
será observado o disposto neste artigo.
8 4º - Os estabelecimentos geradores de resíduos
sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a providenciar a
incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as
normas sanitárias e ambientais existentes.
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Art. 16º - O lixo industrial deverá, quando for o caso,
receber tratamento adequado, que o torne inócuo, antes de ser acondicionado
para a coleta.
Art. 17º - A Prefeitura poderá definir, em ato próprio, o
tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo ou sua seleção e
separação, inclusive sobre o lixo hospitalar.
Art. 18 - O serviço de coleta somente poderá ser
realizado em veículos apropriados para cada tipo de lixo.
Art. 19 —- Na execução de coleta e transporte de lixo,
serão tomadas as precauções necessárias no sentido de se evitar a queda de
resíduos sobre os logradouros públicos.
Art. 20 — O destino do lixo de qualquer natureza será
sempre o indicado pela Prefeitura, após ouvidos os órgãos técnicos
competentes.
Parágrafo Único - O lixo hospitalar ou similar deverá
ser depositado em aterro sanitário com dispositivos de drenagem e tratamento e
imediatamente recoberto.
Art. 21 — Não serão considerados como lixo os resíduos
de Fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de demolições, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e
imóveis particulares, os quais serão removidos às expensas dos respectivos
proprietários, inquilinos ou possuidores.
DAS INFRAÇÕES
Art. 22 — A infração de qualquer dispositivo desta lei,
sujeita o responsável ao pagamento de multa variável, sem prejuízo de outras
sanções legalmente previstas, sejam de ordem administrativa, civil ou criminal.
8 1º - Responde pela infração quem, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
8 2º - Considera-se ainda infração todos os atos lesivos
à limpeza pública.
83º - O infrator deverá corrigir o dano causado, no
prazo estabelecido pela fiscalização sob pena de, não o fazendo, ser-lhe
imputado o valor dos serviços correspondentes.
Art. 23 - A autoridade fiscalizadora que tiver ciência da
ocorrência de infração, é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob
pena de se tornar co-responsável.
Art. 24 - Sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis as infrações aos dispositivos desta lei serão punidas com as seguintes
penalidades:
I - notificação preliminar;
II - multa;
III - apreesnão, quando for o caso.
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8 1º - A notificação preliminar será aplicada com
fixação de prazo para que seja corrigida a irregularidade.
8 2º - A multa poderá ser expedida, emediatamente,
através da lavratura do auto de infração, nos casos de infrações graves ou
gravíssimas, infrações com caráter irreparável ou quando da reincidência de
infrações.
Art. 25 - As penalidades previstas nesta Lei serão
impostas pela Diretora de Fiscalização de Posturas ou por quem for delegada
competência para tal.
Art. 26 - As multas serão aplicadas conforme a
gravidade da infração, tendo por base a moeda corrente do País, obedecendo a
classificação e os valores que se seguem:
I —- Infrações leves - São aquelas cujos danos
decorrentes forem de pequeno significado para a limpeza pública, para o meio
ambiente e para o patrimônio público, previstas no artigo 4º, incisos I, Vl e VII;
artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12; às quais serão aplicadas multas de valor entre 01
(uma) e 05 (cinco) UFL - Unidade Fiscal de Luziânia.
I - Infrações graves - São aquelas cujos danos
decorrentes forem de grande significado para a limpeza pública, para o meio
ambiente e para o patrimônio público, previstos no artigo 4º, incisos II, III, IV e
V; artigo 5º, artigo 6º; Parágrafo Único do artigo 14 e artigo 15, às quais serão
aplicadas multas de valor entre 05 (cinco) e 50 (cinquenta) UFL - Unidade
Fiscal de Luziânia.
HI — Infrações gravíssimas - São aquelas cujos danos
decorrentes coloquem em risco a vida e o meio ambiente, especialmente a
prevista no caput do artigo 14, às quais serão aplicadas multas de valor entre
50 (cinquenta) e 500 (quinhentos) UFL —- Unidade Fiscal de Luziânia.
8 1º - As multas serão aplicadas em dobro, ao infrator
reincidente.
8 2º - Quando o infrator praticar, simultaneamente
duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de
maior gravidade.
83º - Fica estipulada a multa de 20% a 100% da UFL —
Unidade Fiscal de Luziânia para as infrações leves, decorrentes de atitudes de
atirar o lixo na rua, de dentro de veículo de qualquer espécie cuja penalidade
será de inteira responsabilidade do proprietário do mesmo.
DO PROCESSO
Art. 27 - O auto de infração será lavrado pela
autoridade que houver constatado o fato, devendo conter o seguinte:
I - nome do infrator, seu endereço, bem como os
demais elementos necessários à sua aplicação civil;
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IH — local, data e hora da infração;
HI - descrição da infração e menção do dispositivo legal
ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o
respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V- ciência do autuado;
VI - assinatura do autuado ou seu representante, e à
ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando
aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa.
Art. 28 — As omissões ou incorreções na lavratura do
auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo
constarem os elementos necessários à identificação da infração, do infrator e do
dispositivo legal infringido.
Art. 29 - O infrator será notificado para ciência da
infração:
I —- pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
II - por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sabido.
8 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se
recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
Art. 30 - O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação do auto de infração no prazo de (10) dias contados da ciência da
autuação, perante o órgão competente.
8 1º - O valor da multa será reduzido em até 50%
(cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento da quantia no
prazo previsto para a interposição da defesa.
8 2º - Apresentada a defesa ou impugnação em
primeira instância, o auto de infração será julgado pela autoridade competente
no âmbito do órgão competente.
Art. 31 — Os recursos interpostos contra as decisões de
primeira instância terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo que o recorrente, a qualquer tempo,
quite o respectivo débito, pondo, desta forma, fim ao processo.
Parágrafo Único - Os recursos deverão ser dirigidos à
Junta de Recursos Fiscais e obedecerão ao disposto na lei específica.
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Art. 32 - Esgotados os recursos administrativos, e
havendo multa pendente, o infrator será notificado para efetuar o pagamento,
no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação.
8 1º - A notificação para pagamento da multa será feita
mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial,
se não localizado o infrator.
8 2º - O não recolhimento da multa dentro do prazo
fixado, implicará em inscrição na divida ativa e cobrança judicial, na forma da
legislação pertinente.
DOS PROGRAMAS EDUCATIVOS
Art. 33 — O Município de Luziânia, juntamente com a
comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações deiversas que
visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de
hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
8 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o
Poder Executivo deverá:
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no Município;
I - promover periodicamente campanhas educativas
através dos meios de comunicação de massa;
HI — realizar palestras e visitas às escolas, promover
mostrar itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas
explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da
educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e biodegradáveis;
V — celebrar convênios com entidades públicas ou
particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. |35 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.715, de 05 de junho de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de dezembro de 1998.
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