materia nº 2215/1998

Lei nº 2215 de 15 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Treinamentos e Cursos e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de
Treinamentos e Cursos, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
Social e Trabalho.
Parágrafo Único - O Centro Municipal de
Treinamentos e Cursos tem como objetivo ministrar cursos em diferentes
modalidades.
Art. 2º - Fica instituída taxa no valor correspondente a
0,10 UFL, a ser cobrada a título de prestação de serviços dos alunos
regularmente matriculados.
Art. 3º - Ficam isentos da taxa a que se refere o artigo
anterior.
a) Em até 20% os funcionários da Prefeitura Municipal
de Luziânia;
Em até 50% os funcionários da Prefeitura Municipal
de Luziânia que não possuem Cargos de Chefia e
seus dependentes e os alunos da rede pública de
ensino.
c) De 60 a 100% aos reconhecimentos como carentes
pela Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho.
Desconto de 20% no caso de matrícula de dois
irmãos e 30% no caso de três irmãos matriculados,
desde que não contemplados pelas alíneas
anteriores do presente artigo.
b
es
Art. 4º - Os cursos e ou treinamentos que visarem a
qualificação ou reciclagem dos funcionários municipais, estarão isentos de
taxas.
Art. 5º - Para cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e
ou suplementares.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
-
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNIA
E
» 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
mês de dezembro de 1998.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”