materia nº 2214/1998

ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 2214 de 15 de dezembro de 1998.
“Modifica a Lei nº 1522, de 16 de junho
de 1993 e Lei nº 2000, de 20 de junho
de 1997”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Assistência Judiciária
do Município de Luziânia, órgão subordinado à Procuradoria Geral do
Município.
Art. 2º - O Centro de Assistência Judiciária do
Município de Luziânia-GO, prestará Assistência Judiciária a pessoas
comprovadamente pobres e residentes neste Município.
Parágrafo Único - Considera-se-á pobre a pessoa que
não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários
advocatícios, em prejuízo próprio ou de sua família.
Art. 3º - A comprovação do estado de pobreza do
beneficiado, será feita através de triagem pela Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB, Sub-Seção de Luziânia, sendo requisito essencial para fazer jus ao
benefício o interessado não possuir nenhum imóvel e que a renda familiar
mensal não exceda a dois (02) salários mínimos.
Parágrafo Único: Os casos excepcionais serão julgados
pela Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-Seção de Luziânia.
Art. 4º - Não poderá ser cobrada nenhuma taxa a título
de honorários ou custas processuais por parte do Município ou mesmo pelos
membros do Centro de Assistência Judiciária, exceto em caso de condenação e
arbitramento por parte do Juiz.
Art. 5º - O Centro de Assistência Judiciária, será
constituído de Advogados, devidamente habilitados e autorizados pela Ordem
do Advogados do Brasil, Sub-Seção de Luziânia.
Art. 6º - O Centro de Assistência Judiciária contará
com a seguinte estrutura administrativa:
Cargo de Confiança/Função Código
de Confiança/Cargo de carreira
- Defensor do Centro de Assistência Judiciária FC -01
- Advogado Quadro Efetivo
Art. 7º - Os Acadêmicos de Direito, a partir do 6º
semestre ou período, poderão estagiar, sem remuneração, junto ao Centro de
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Assistência Judiciária.
E
« 8º - Para cumprimento e execução da presente Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os necessários créditos especiais e
ou suplementares.
Art. 9º - A condenação da parte em custas processuais
e honorários advocatícios, desde que apuradas, reverterão:
ao respectivo Cartório;
II. aos cofres da
Municipalidade.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1522, de 16 de junho de 1993 e Lei nº 2000, de 20 de
junho de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de dezembro de 1998.
DAS
DA A Secretário
WELLINGTON CONL DE FARIA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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