Lei nº 2213 de 15 de dezembro de 1998.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia-GO — IPASLUZ,
para o exercício de 1999”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, fez saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessões Ordinárias,
realizadas nos dias 08 e 15 de dezembro de 1998, respectivamente e ele
sanciona e promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-GO — IPASLUZ, para o
exercício de 1999, estima a RECEITA em R$ 2.185.300,00 (dois milhões, cento
e oitenta e cinco mil e trezentos reais) e fixa a DESPESA em R$ 2.075.800,00
(dois milhões, setenta e cinco mil e oitocentos reais), discriminados nos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 109.500,00 (cento
e nove mil e quinhentos reais) será destinado à RESERVA DE CONTIGÊNCIA,
cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de
Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1763 de
16 de janeiro de 1980 e Artigo nº 13 da Lei Municipal nº 1857, de 08 de julho
de 1996.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal de Luziânia, das
Autarquias e Fundações Municipais, acrescida da contribuição de 2% (dois por
cento) feita pela Prefeitura Municipal de Luziânia sobre a remuneração de seus
servidores segurados bem como outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor e constantes da “Especificação da Receita” com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.400.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 5.100,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 150.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 170.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.400,00
1.726.500,00
RECEITAS DE CAPITAL R$
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 400.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 58.800,00 458.800,00
TOTAL DAS RECEITAS 2.185.300,00
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza das Despesas,
que apresentam o seguinte desdobramento:
01 - GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 74.700,00
02 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 183.500,00
03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 897.800,00
04 —- NÚCLEO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS 891.000,00
05 —- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 28.800,00
TOTAL DAS DESPESA 2.075.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 109.500,00
TOTAL GERAL 2.185.300,00
Art. 5º - Para efeito de execução orçamentária os
recursos constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros
próprios de modo que, para cada uma sejam classificadas as despesas segundo
o objeto do dispêndio.
Art. 6º - Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ
autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 40%
(quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, consoante disposição
do Parágrafo 8º do Artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
c MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de dezembro de 1998.
WELLINGTON LINCONL DE FARIA - 2º Secretário
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RELAÇÃO DOS PROJETOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1999
PROJETOS
1001 - Construção e Manutenção de Creche
1002 - Ampliação da Sede do IPASLUZ
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO EX ERCÍCIO DE 1999
ATIVIDADES
2001- Atividades do Gabinete da Superintendência
2002- Lanches e Refeições
2003- Atividades do Núcleo Administrativo Financeiro
2004- Atividades da Seção de Serviços Administrativos
2005- Atividades da Seção Financeira e Contábil
2006- Atividades da Seção de Material e Serviços Gerais
2007- Atividades da Seção de Empréstimos
2008- Atividades do Núcleo de Assistência Médica
2009- Atividades da Seção de Atendimento Médico-Odontológico
2010- Atividades de Manutenção de Convênios e Credenciamentos
2011- Atividades do Núcleo de Benefícios Previdenciários
2012- Atividades da Seção de Benefícios Previdenciários
2013- Benefícios a Segurados e Dependentes
2014- Centro de Processamento de Dados
2015- Reserva de Contingência
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA .
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO- IPASLUZ
RESUMO GERAL DA RECEITA
h ã CATEGORIA
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES | 1.726.500,00
1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1210.00.00 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1210.30.00 Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para à Segundade
Social
1210.30.01 Contribuições dos Empregadores para a Segundade Social
1210.30.02 Contribuições dos Servidores Municipais para a Seguridade Social
1210.99.00 Outras Contnibuições Sociais
1300.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS 5.100,00
1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 100,00
1322.00.00 Dividendos
1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | 5.000,00
1390.01.00 Aplicações Financeiras
1600.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 150 000,00
1600.02.01 | Juros de Empréstimos |
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 170.000,00
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1710.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 145.000,00
1713.00.00 Transferências do Mumcípio
1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVENAMENTAIS 25.000,00
1721.00.00 Transferências da União
1721.01.00 | Participação na Receita da União
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA
1912.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições
1912.30.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições dos Empregadores e dos
Trabalhadores para à Segundade Social
1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1922.00.00 Restituições
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2300.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTI
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2580.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2580.01.00 Saldos de Exercicios Antenores - Convênios
2580.99.00 Saldos de Exercicios Antenores - Recursos Diversos
2590.00.00 OUTRAS RECEITAS
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