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Prefeitura em Ação - II
/ A Comissão de Constituição, Justiça,
para Emissão de parecer.
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mara Municipal
Presidente
Ofício nº 211/2010 — GAP Luziânia, 04 de maio de 2010.
Exmo. Sr.
Gastão de Araújo Leite
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - Goiás
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho à digna presença de Vossas Excelências para
informar que nos termos dos artigos 58, 8 1º, 75 inciso IV bem como o 8 único do artº
3º da Lei nº 2.846 de 03 de junho de 2005, VETEI integralmente o Autógrafo de Lei nº
3.354 de 20 de abril de 2010, que “Inclui os incisos VIl e Vill ao artigo 4º da Lei nº 2.846
de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação e organização do sistema do
Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica e dá outras providencias”.
RAZÕES DO VETO
| - Diz o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 2.846 de 03
de junho de 2005:
“É vedado o exercício simultâneo da função de
Conselheiro com o cargo de Secretário do Município,
com cargo de provimento em comissão, ainda, com
mandado legislativo municipal, estadual ou federal.”
Assim, por imposição da própria lei que se deseja alterar
com a inclusão de novos membros ao Conselho Municipal de Educação o detentor de
mandato legislativo e de cargos comissionados não podem compor referido Conselho,
que foi criado de acordo com as Diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de
Protocolo nº 23,
Data: O4VA
Educação.
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CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060 a!
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Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Il — Já faz parte do Conselho Municipal de Educação, além
de outros, 02 (dois) membros escolhidos entre os profissionais da Educação Pública do
Município, 01 (um) membro indicado pelas escolas particulares do Município e 01 (um)
membro escolhido entre os profissionais. administrativos da Educação Pública do
Município, estando assim, já bem representada a classe dos Educadores.
Hi — Além do mais, conforme dispõe o Artigo 6º da pré-
falada Lei 2.846/2005, os membros do Conselho Municipal de Educação recebem
“jetons” por sessões que compareçam.
A inclusão de mais dois membros ao Conselho, como
pretende o Autógrafo de Lei que ora se veta, acarretaria aumento de despesa o que é
terminantemente proibido em leis de iniciativa do Poder Legislativo.
Estas são as razões, que me levaram a vetar
integralmente o presente Autógrafo de Lei.
Aproveito a oportunidade para renovar à Vossas
Excelências os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.354 de 20 de abril de 2010.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Inclui os incisos VIl e VIII ao artigo 4º da Lei nº
2846 de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre
a criação e organização do sistema do Conselho
Municipal de Educação, na forma que especifica
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui ao artigo 4º da Lei nº 2846 de 03 de junho de 2005, os incisos VIl e VIII.
VII. 01 (um) membro da Câmara Municipal.
VIII - 61 (um) membro do Sindicato Representativo dos Educadores.
CÂMARA MUNICIPAL,DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de abril de 2010.
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ÃO DE ARAÚJO LEITE Presidente
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DIEGO VAZRORBANTO/ 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 25 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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Luziânia
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LEI Nº 2846 de 03 de junho de 2005
Autoria Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação e
Organização do Sistema e
Conselho Municipal de Educação,
na forma que especifica e da
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Luziânia,
integrado às Diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo único. Integrarão o Sistema Municipal de Ensino as
instituições de ensino de educação infantil e educação fundamental mantidas pelo Poder
Público Municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada e os órgãos municipais de educação.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Luziânia,
órgão político, financeiro e administrativamente autônomo de caráter, consultivo, normativo,
fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Educação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09
(nove) membros representando diversos segmentos da sociedade e da comunidade escolar,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo da função de
Conselheiro com cargo de Secretário do Município, com cargo de provimento em comissão,
ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 4º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção: i
I— 02 (dois) membros escolhidos pelo Poder Executivo Municipal;
IH — 02 (dois) membros escolhidos entre os Profissionais da
Educação Pública do Município de Luziânia, com mais de três anos de efetivo exercício;
HI — 01 (um) membro indicado pelas Escolas Particulares que
ofertam a Educação Infantil no Município de Luziânia;
IV — 01 (um) membro que exerce a função de diretor nas escolas
públicas do Município de Luziânia, indicado por seus pares;
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Govemo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
V — 02 (dois) membros escolhidos entre os pais de alunos das
escolas públicas do Município de Luziânia;
VI — 01 (um) membro, escolhido entre os profissionais
administrativos da Educação Pública do Município de Luziânia.
Art. 5º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá a duração de 04 (quatro) anos.
$ 1º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, os
membros referidos nas alíneas “e” e “£” do artigo 3º terão mandato de 02 (dois) anos e o
restante dos membros terá mandato de 04 (quatro) anos.
$ 2º Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será
nomeado novo membro que completará o mandato do anterior, respeitada e
representatividade.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão
residir no Município de Luziânia e terão direito a jetons por sessão, com duração de 2 horas, a
gue comparecerem, limitando-se o número de sessões no máximo de 08 (oito) por mês.
Parágrafo único. O valor de jetons a gue o conselheiro fará jus por
participar de reuniões do Conselho Municipal de Educação será fixado por ato do Prefeito do
Município de Luziânia.
Art. 7º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I — elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua
reformulação, quando necessário: À
II — acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Educação;
HI — incentivar e zelar pelo aprimoramento da qualidade de ensino
no Município;
IV — manifestar-se sobre questões relativas à educação infantil e o
ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
V — realizar estudos e pesquisas com vista a promover o
desenvolvimento da educação no Município;
VI — emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando solicitado
por qualquer participante do Sistema Municipal de Ensino sobre assuntos e questões de
natureza educacional;
VII — baixar normas complementares para o funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino;
VIII — estabelecer normas para autorizar,credenciar, reconhecer e
supervisionar os estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
IX — aprovar grades curriculares dos estabelecimentos que
compõem o Sistema Municipal de Ensino;
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Luziânia
Prefeitura em Ação
X — baixar normas observando o disposto no inciso VI do artigo
24, da Leinº 9.394/96, relativas à fregiiência do aluno;
XI — manter intercâmbio com os órgãos que compõem o Sistema
Nacional e de Estadual Ensino é com os demais Conselhos Municipais de Educação, visando
à consecução dos seus objetivos;
XII — articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e.
municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas
educacionais;
XHI — sugerir às autoridades, providências para a organização e o
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a
sua expansão e melhoria;
XIV — estabelecer normas para a organização e o funcionamento
dos conselhos escolares das instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação;
XV — normatizar as condições de inclusão dos portadores de
necessidades especiais nas instituições gue compõem o Sistema Municipal de Educação;
XVI — zelar pela implementação da gestão democrática do ensino
público municipal quanto á autonomia das instituições educacionais e a participação da
comunidade, na gestão das mesmas;
XVII — exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação;
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação contará com infra-
estrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser
previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de
acordo com o estabelecido em seu regimento interno.
Art. 10º A função de Conselheiro é de relevante interesse público
eo seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se
entidade privada.
Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho
Municipal de Educação dos recursos humanos é materiais necessários para o desempenho de
suas atividades.
Art. 12º Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos o
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva
Provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno.
Art. 13º A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuado
Do prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
ema Mimicipal de Ensino.
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Art. 14º O Conselho Municipal de Educação fixará as diretrizes do
Prefeitura em
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Ar 15º
i 1430-II de 26 de dezembro de
revogando-se as disposições em contrário em especial a Le
1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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