Lei nº 2212 de 10 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre a criação de incentivos
ao desenvolvimento de indústrias,
empresas comerciais, e de prestação de
serviços do Município e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
os seguintes incentivos, após parecer do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, instituído pelo artigo 2º, desta
Lei:
I — isenção das taxas de expediente, licença para
construção, licença para funcionamento, publicidade e
habite-se;
I - isenção dos Impostos de Transmissão de Bens
(ITBI) e Predial e Territorial Urbano (IPTU) para prédios
onde se instalar o respectivo empreendimento;
III — isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — (ISSQN);
IV — contribuir com a execução dos serviços de limpeza,
terraplanagem e de pavimentação da Área em
construção;
V -— priorizar a construção dos sistemas de água,
energia, telecomunicações, nos locais próprios para as
indústrias;
VI - outros incentivos para projetos de relevância para
o desenvolvimento e para a Economia do Município de
Luziânia, desde que tenham a aprovação da maioria
absoluta dos membros do CODEN.
ÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 2º - Os empreendimentos do Município de Luziânia,
que ampliarem suas instalações, em no mínimo de 40% (quarenta por cento),
objetivando o aumento de sua produção, ou reativarem suas atividades
empresariais, receberão os benefícios, conforme parâmetros e quantitativos já
definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social —
CODEN.
Art. 2º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo,
ao qual compete examinar os pedidos de concessão dos incentivos a que se
refere esta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo;
II — Secretaria Municipal de Finanças;
HI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV — Secretaria Municipal de Governo;
V - Câmara Municipal de Luziânia;
VI — Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII - Banco do Estado de Goiás — Agência de Luziânia;
VIII - Banco do Brasil - Agência de Luziânia;
IX — Caixa Econômica Federal — Agência de Luziânia;
X — Central das Associações dos Pequenos Produtores
Rurais de Luziânia;
XI — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Goiás - EMATER/GO;
XII — Sistema Nacional de Emprego — SINE;
XIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Goiás - SEBRAE/GO.
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNIA
Prefeito Municipal, que nomeará, através de Decreto, os membros do CODEN,
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º - São condições para concessão das isenções e
serviços mencionados no art. 1º desta Lei:
I - ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por
cento) do terreno alocado, observada a atividade de
atuação da empresa;
I — iniciar a construção da unidade empresarial dentro
dos 06 (seis) primeiros meses, após a autorização para
início do empreendimento, sob pena de reversão;
WI - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins
senão os previstos nesta Lei.
8 Único A Prefeitura Municipal de Luziânia, se
resquarda no direito de reduzir ou interromper benefícios, e quando for o caso,
se ressarcir de eventuais prejuízos provocados por empresas que não
cumprirem as propostas.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de
sua publicação.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do
mês de dezembro de 1998.
EDGAR JOS ES — Presidente
NELSON D'APARECIDA MEIRELES — 1º Secretário