materia nº 2211/1998

Lei nº 2211 de 08 de dezembro de 1998.
“Modifica a Lei nº 1872, de 26 de setembro
de 1996 e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a área de terreno abaixo especificada, à Associação Educacional do
Planalto Central - AEPC, para atender as finalidades de interesse público de
que trata a Lei nº 1764, de 21 de novembro de 1995, e, ainda, as condições
estabelecidas nesta Lei:
“Uma gleba de terras com área de 15 (quinze) hectares,
com a seguinte configuração: Começa no marco cravado
na faixa de proteção da rodovia BR 040, em frente à Rua
Kacolomi, do Jardim Flamboyant; daí segue pela faixa
de proteção da mencionada rodovia, em direção
Luziânia-Brasíilia, até outro marco, cravado também à
sua margem numa distância de 534 metros; aí, deflete à
direita, em rumo SW 87º30'NE, até outro marco cravado
a uma distância de 330 metros, à margem da rua 08 do
Loteamento Chácaras Saia Velha; aí deflete à direita,
segue pelo rumo NW 02º30'SE e vai ao marco cravado a
cerca de 450 metros, no limite com o loteamento Jardim
Flamboyant aí deflete à direita, segue pelo limite do
Jardim Flamboyant, no rumo de NE 86º45'SW, e vai ao
marco cravado a uma distância d 283 metros, na faixa
de proteção da rodovia BR 040, ponto inicial destes
limites”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a donatária com a finalidade de conceder bolsas de estudos aos
servidores municipais e aos do Estado em exercício em Luziânia-GO,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade
efetivamente cobrada, até 31 de dezembro do ano de 2001 (dois mil e um).
Par o Único - Fica ainda a Associação
Educacional do Planalto Central - AEPC, através do mesmo convênio, obrigada
a ministrar curso de atualização para no mínimo 50 (cinquenta) professores
municipais, um em cada semestre do ano letivo, no período de férias escolares,
sem ônus para a Prefeitura Municipal de Luziânia, durante toda a existência da
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1872, de 26 de setembro de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dia do mês
de dezembro de 1998. F. é
NMB/RA